COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
Sobre o Evento
Comissão de Segurança Pública discute projetos de lei, incluindo temas sobre armamento, segurança no campo, remuneração de policiais e controle de drogas. Propostas são aprovadas, mas há divergências sobre a eficácia e possíveis repercussões das legislações. Reuniões seguem com foco em transparência e apoio a agentes de segurança.
Transcrição automática
Proposta de alteração no Código de Processo Penal e Militar, permitindo defesa jurídica a mais profissionais da segurança pública, incluindo guardas municipais, polícias legislativos, peritos oficiais, e agentes de segurança socioeducativas em inquéritos e procedimentos extrajudiciais. Apoio à aprovação do PL 2179/22, PL 2435/22, e emendas associadas. Todos da segurança pública deveriam ter direito à defesa de seus atos.
