COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

Deputada abre audiência pública sobre regulamentação de mercados digitais, inspirada em lei de mercado digital da UE e marcos internacionais. Objetivo: criar marco eficiente e inovador no Brasil, promovendo crescimento econômico e proteção de consumidores e empreendedores. Convidados especialistas em competitividade e regulamentação debaterão avanços, obstáculos e lições aprendidas em outros países.

Advogado especializado em Mercados e Serviços Digitais da White & Case LLP abordou legislação para empresas digitais, recomendando considerar interesses nacionais, minimizar fragmentação legislativa, adaptar regras a situações, manter aplicação da autoridade e evitar litígios. Conclui com quatro propostas: identificar interesses nacionais, harmonizar com sistemas existentes, introduzir flexibilidade e manter aplicação da autoridade.

Deputada questiona sobre impacto da lei de mercados digitais na indústria e serviços europeus após nove meses.

A partir de 6 de setembro, empresas de tecnologia serão designadas como "guardiões" pelo DMA e terão seis meses para se adequar à nova regulamentação, com mudanças esperadas em suas práticas comerciais e algumas já em andamento. Algumas empresas já deixaram de oferecer produtos na UE devido ao regime regulatório atual.

Deputada menciona questão sobre possível restrição de empresas em lançar produtos após lei de mercado digital, exemplifica com produto da Meta.

Advogado especialista em Mercados e Serviços Digitais da White & Case LLP menciona que alguns negócios têm práticas diferentes entre EUA e Europa, e preve que com a entrada em vigor da normativa DMA, veremos mais exemplos de novos produtos e casos aderindo ou se adequando à normativa europeia, citando como um dos mais óbvios e famosos no país a questão relacionada às redes sociais e às regulações de conteúdo.

A deputada discutiu sobre a lei antitruste, enfatizando a importância de proteger a concorrência, não os concorrentes. Ela questionou se o projeto de lei nº 27 criaria uma assimetria regulatória a favor dos concorrentes, em detrimento dos consumidores.

Advogado especializado em Mercados e Serviços Digitais da White & Case LLP afirma que regras de concorrência impulsionam benefícios para consumidores, enquanto a DMA protege usuários de plataformas digitais. Flexibilidade e isenções necessárias em regras específicas para plataformas digitais, visto que o foco da DMA está em concorrentes e das regras de concorrência em consumidores. A DMA difere de leis de serviços digitais que se concentram em conteúdo.

Deputada agradece participação de senhor Köninus e convida Jorge Blanco, PhD em economia com expertise em regulamentação de mercados digitais, que favorece abordagem antitruste rigorosa, especialmente em relação às aquisições prejudiciais e à entrada de gigantes tecnológicos no setor bancário, e mantém postura alinhada com direito atual da concorrência europeia. Jorge tem 15 minutos para explanar e depois deputada fará perguntas.

Professor de Direito da Concorrência - Universidade de Direito Tilburg:

Deputada pergunta sobre regulamentação nacional versus esperar por propostas internacionais como DMA, considerando possível aprendizado com a experiência alheia e flexibilização versus resultados concretos.

Professor de Direito da Concorrência - Universidade de Direito Tilburg sugiu esperar alguns meses a dois anos para entender melhor efeitos e consequências da regulamentação atual na Europa, devido à natureza dupla das grandes plataformas como disruptores e potencialmente monopolistas/oligopólios, para ajudar a desenvolver mercados e economia, enquanto se intervém no lado oligárquico.

Sim, regulamentação em mercados digitais pode exceder necessidade, indo além dos objetivos propostos.

Mercados de rede social em rápido movimento, especialmente com TikTok; publicidade online mudando, impactada por regulamentações globais; espera valiosa no Brasil para disruptores enfrentarem mercados concentrados.

Sim, alinhamento possível entre projeto de lei 27.58 e incentivo à inovação, considerando cenário tecnológico do país.

Professor de Direito da Concorrência - Universidade de Direito Tilburg observa limites regulamentares brasileiros mais restritivos que em Europa, capturando possivelmente plataformas não necessitantes de regulamentação. Preocupações sobre regulamentação excessiva de pequenas fintechs no Brasil, pois impede escala e crescimento na América Latina e globalmente. Importante permitir escala para fortalecer posição de plataformas brasileiras e globais.

Deputada convida Christian Catona, vice-presidente de política regulatória da Computer Association Industry Association em Washington, para falar em audiência pública com limite de 15 minutos seguido de perguntas.

Vice-Presidente de Concorrência Global e Política Regulatória da CCIA discutiu regulamentação de mercados digitais, destacando a importância de contexto ao adotar medidas regulatórias internacionais, a necessidade de analisar impactos potenciais em economias e consumidores, a escassez de experiência com regulamentos efetivos, e a necessidade de considerar o custo das regulamentações para os consumidores.

Regulamentação pode aumentar custos para consumidores, mas Deputada questioning if consumers could also reap benefits from the legislation, or if protecting competition through a competitive law would suffice.

Proposta de lei brasileira 27.680 pode causar aumento de custos, redução de qualidade em serviços digitais, impactando competitividade brasileira e global, com possível retirada ou atraso no lançamento de alguns serviços e redução de qualidade para usuários tradicionais.

Deputada pregunta sobre possibilidade de avaliar aumento de custos aos consumidores em alguns países, especialmente na Europa, e se isso é factível no prazo disponível.

Vice-Presidente de Concorrência Global e Política Regulatória da CCIA destacou a importância de avaliar impacto e custo-benefício antes de implementar regulamentações, usando como exemplo o DNA, que se tornará operacional no ano que vem, e será possível avaliar seus efeitos reais após alguns meses. Ele também mencionou a necessidade de considerar impactos potenciais ao implementar regulações digitais e a importância de saber como será a avaliação de impacto.

Deputada agradece participação em audiência pública sobre projeto de lei, destacando importância das contribuições internacionais para discussão no Brasil, afirmando que a audiência estará disponível no YouTube e espera contar com a colaboração de todos nos momentos seguintes. Audiência encerrada.