CPI SOBRE A EMPRESA AMERICANAS S.A.
Sobre o Evento
CPI sobre Americanas S.A. discute fraudes contábeis e legislação. Especialistas criticam leis defasadas, propõem novas tipificações e melhorias na CVM. Ex-diretor financeiro se recusa a responder perguntas, exercendo direito ao silêncio. Deputados buscam responsabilização e mudanças legislativas. Reunião encerrada com convite a mais audiências.
Professor de Direito Penal - Funcação Getúlio Vargas - FGV
Lei Sabanes Oxley visa impedir fraudes, como no caso Enron; em 2010, lei Dod Frank estendeu devolução de benefícios indevidos a outros tipos de diretores e atos ilícitos. Discutem-se tipificação do crime de infidelidade patrimonial no Código Penal, mas há dificuldades por possível excesso punitivo e sobreposição a outros tipos penais. Uma solução possível seria um tipo penal específico de fraude em companhias abertas.
