Reunião Deliberativa
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
5 set. 2023 11:59 às 14:29
Anexo II, Plenário 01
Sobre o Evento
Reunião da Comissão de Constituição e Justiça discutiu propostas legislativas, incluindo amamentação em público, igualdade na herança e acesso à água potável. Votação de itens da pauta, com debates sobre constitucionalidade e impactos sociais. Encerramento marcado para 12 de setembro de 2023.
Status
Encerrada (Final)
Principais Oradores
ID: 69660Total: 87 discursos
#82
Pr. Marco Feliciano
Deputado
Resumo Inteligente
Deputado discute projeto priorizando estudantes residentes em concursos de ensino superior. Foi aprovado em comissão de educação, mas declarado inconstitucional por discriminação e violação de princípio federativo. O Deputado se opõe à aprovação do projeto. Pendente decisão de tese de repercussão geral em 6 de setembro de 2023.
05 de set, 17:14
