COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
Sobre o Evento
Reunião da Comissão de Constituição e Justiça em 12/09/2023: discussão sobre propostas legislativas, incluindo PEC sobre imunidade tributária, audiências públicas sobre BNDES e proteção animal. Diversos deputados propuseram retirar itens da pauta e debater questões de constitucionalidade. Votação de pareceres e projetos, com ênfase na transparência e na proteção de direitos. Reunião encerrada, próxima para 13/09/2023.
Deputado
Proposta de lei sobre a piora de bens intangíveis relacionados ao comércio eletrônico atende à constitucionalidade formal e material, preenche requisitos de juridicidade e emprega técnica legislativa adequada. Ao ser aprovada, permitirá afetar esses bens em execução somente se outras opções de satisfação do crédito forem inviáveis. Votada pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e aprovação do projeto de lei 2.441/2022.
