Mendonça Filho

O Deputado defende a atualização da tabela do Simples Nacional, critica a elevada carga tributária brasileira e enfatiza a necessidade de apoiar o empreendedorismo, as pequenas e médias empresas e a educação como motores do desenvolvimento econômico.

O Deputado defende a redução da maioridade penal para 16 anos, argumentando que o Brasil destoa de democracias ocidentais e vizinhos sul-americanos. Critica a política de desencarceramento adotada por setores da esquerda e pelo PT, que, segundo ele, omite-se de ampliar o sistema prisional para forçar a soltura de criminosos sob o pretexto de superlotação. Aponta que a violência no Brasil atingiu patamares de guerra civil e que a impunidade estimula a reincidência de crimes graves cometidos por jovens. Propõe que o tema seja submetido a referendo popular como forma de alinhar a legislação à vontade da maioria da população.

O Deputado defende a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. Ele argumenta que essa medida, já discutida no âmbito da PEC 18, é fundamental para o combate ao crime organizado e às facções criminosas que utilizam menores de idade para a prática de delitos graves, como homicídios. Ressalta que a iniciativa integra um conjunto de mudanças estruturais na política de segurança pública, incluindo o fortalecimento do sistema de proteção a vítimas, a ampliação das competências da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e das polícias penais, visando maior controle sobre o sistema prisional.

O Deputado solicita ordem e respeito ao regimento interno durante a sessão, repreendendo um colega por utilizar termos inadequados em plenário.

O Deputado defende a redução da maioridade penal para crimes violentos, argumentando que a sociedade brasileira apoia majoritariamente a medida e que o Brasil destoa da prática do mundo ocidental. Relata um acordo feito com o Presidente da Casa para que o tema, anteriormente parte da PEC da Segurança, seja debatido e votado separadamente. Por fim, solicita a rejeição de requerimento contrário para viabilizar o avanço da matéria na Comissão Especial.

Senhoras e senhores deputados, eu subo a tribuna hoje para Obrigado. falar de um tema que está... na boca do povo brasileiro na preocupação da grande maioria da população tendo em vista justamente o quadro de sufoco de falta de recursos, vivido pela grande maioria do nosso povo. E aí eu lembraria aquela promessa de campanha do atual presidente da República... que simbolicamente dizia que depois de eleito presidente da República... o povo teria acesso a picanha e cerveja. O que é que queria dizer o presidente Lula quando prometia e prometeu? na campanha de 2022, que o povo voltaria a comer picanha, e teria acesso a beber cerveja. de forma a significar, na verdade, bem-estar. é que a população brasileira teria melhoria na sua condição de vida. na sua renda teria condições de acessar o lazer levar a família para um final de semana junto com os filhos, o pai, a mãe, e, evidentemente, desfrutar de momentos econômicos que poderiam ser caracterizados como de sonho Infelizmente, passados aí quase quatro anos, da promessa durante o processo eleitoral de 22 E entrando já num período eleitoral novamente... a gente se depara com uma situação completamente diferente daquela que foi prometida e anunciada pelo presidente Lula. A gente tem 80% da população brasileira endividada. 49% da população do nosso país... com a renda familiar comprometida com o dívidas juros e amortização da... sua dívida no dia a dia, no mês a mês. A taxa de juros no Brasil batendo um recorde internacional. no patamar de 14,75%. uma das mais altas do mundo. Isso reproduz um sufoco tremendo com relação à vida do nosso cidadão, do trabalhador, do pequeno empreendedor, de quem vive do próprio suor, do aposentado. Esse é o retrato do Brasil de hoje. os preços subindo A inflação retomando um patamar de crescimento, já sinalizando voltar... ao patamar dos 5%. ao ano o que significa dizer corrosão do poder de compra da população brasileira. E aí, alguém pode dizer da bancada governista, Isso é fruto do quadro internacional, isso é fruto de uma conjuntura... para além da vontade do atual governo. Não, senhores... não senhoras Na verdade, isso é fruto da irresponsabilidade da gestão atual do PT, que mais uma vez repete uma fórmula. endividamento do país a dívida pública só faz crescer, sinaliza-se claramente que vai terminar o ano de 2026 no patamar de... 84% do PIB, já batemos agora em fevereiro uma dívida pública de mais de 10 trilhões de dólares. reais. O que é que significa isso, deputado Mário? significa na prática uma dívida pública elevada, que para o governo rolar essa dívida, e gerar um mínimo de confiança por parte do mercado, tem que elevar a taxa de juros. E quem é que paga a conta? É o empresário, é o empreendedor e, finalmente, o trabalhador. no juro do cartão de crédito no juro do do cheque especial, no juro do crediário. Essa é a realidade do Brasil. Todo mundo sufocado, juros de cartão de crédito de 400% ao ano. Juros do cheque especial também esfolando o trabalhador. e o governo fazendo com que essa ciranda, essa roda gigante da dívida pública sufoque ainda mais a economia. Pode-se dizer, mas a economia está crescendo. Se estima um crescimento entre 2% e 2,5% ao ano em 2026. É um crescimento... artificial, meu caro deputado Zacarias Calil motivado por anabolizante o governo injeta artificialmente na economia, um programa que gera mais endividamento público. do próprio Tesouro Nacional, de um lado, e das famílias e das pessoas. Se você acompanhar os pronunciamentos... E quem acompanhou os pronunciamentos do atual presidente da República, Lula, vai constatar que invariavelmente, praticamente, De forma periódica, o atual presidente sempre induziu a população ao endividamento. Enquanto os países estrangeiros todos clamam, pedem, insistem no caminho de que é preciso se gerar poupança, se ter responsabilidade com o gasto público, se ter um caminho que na prática signifique responsabilidade, o atual governo não. O atual governo, ele entrega uma corda. uma corda com o propósito de gerar elevação da dívida pública geral E que isso foca as empresas e os trabalhadores, de um lado, e uma corda para que o trabalhador se sufoque com um ritmo de dívida pública pessoal cada vez maior. É sempre aquele estímulo artificial, o consumo. uma sociedade movida por um movimento que é intenso e permanente por parte do governo, que incentiva o endividamento pessoal de um lado e ao mesmo tempo... A jogatina. E aí... o país que virou realmente um verdadeiro cassino eletrônico por meio da internet, das bets. De um lado, se toma renda do trabalhador por meio dos jogos de azar, E de jogos como o das Betis, que foi, de certo modo, negligenciado pelo atual governo, e de outro modo, o próprio governo... gera endividamento, porque estimula a dívida pessoal e agora vai lançar, como se anunciou nos últimos dias, o Desenrola 2. Lá vem o governo, em véspera da eleição, com um programa... para gerar algum tipo de socorro para as pessoas, para as famílias que estão endividadas em todo o país. Eu insisto, gente. 80% da população brasileira hoje está endividada. está sufocada. nos juros de cartão de crédito, nos juros do crédito do cheque especial, no juro do crediário. E isso é retrato de um governo irresponsável. arrecadou mais, lançou programa para aumentar a arrecadação e tributando e cobrando mais impostos por parte das empresas e das pessoas e só gastou dinheiro com viagem. com a estrutura cada vez mais inchada do Estado brasileiro, sufocando quem trabalha e quem produz. Eu não conheço Nenhum exemplo no mundo de um país que possa ter avançado, prosperado, senão teve como, eu diria, norte do ponto de vista econômico, equilíbrio fiscal. para reduzir a taxa de juros. e ao mesmo tempo controlar a dívida pública e controlar a inflação. De outra parte, produzir poupança por parte de governo e poupança por parte das pessoas e das empresas, que gera... na sequência capacidade de investimento por parte das pessoas e das empresas. E por fim, investimento forte em educação. que é o que proporciona igualdade de oportunidades. Eu não vejo isso na atual gestão, muito pelo contrário, é sempre o populismo pelo populismo. Programa sempre populista buscando voto. O atual presidente, infelizmente, digo isso com muita tristeza, nunca pensou nas próximas gerações, sempre pensou nas próximas eleições. É por isso que depois de quase 20 anos de governos petistas o Brasil continua... perdendo posição relativa no mundo. Evoluiu, evoluiu. Um país com as dimensões do Brasil, com a... riqueza ou as riquezas naturais que nós temos, não tendo Condições de evoluir nos últimos anos seria uma tragédia ainda maior, mas evoluiu pouco. comparativamente à Europa, comparativamente aos Estados Unidos, comparativamente a países emergentes, que tinham renda per capita, semelhante ao Brasil, por exemplo, nos anos 80 do século passado, a exemplo da Coreia, A Coreia do Sul, eu falo, evidentemente, que a Coreia do Norte é uma ditadura, um país super atrasado, uma ditadura sanguinária... Mas a Coreia do Sul evoluiu fortemente, hoje é um país desenvolvido. E o Brasil continua aí atrasado. e entregue ao populismo de esquerda que tomou conta do Brasil. Eu espero e espero com sinceridade que a gente possa viver um momento diferente a partir de 2026. Entrei no Partido Liberal... Depois de uma trajetória de 40 anos filiado ao PFL, o Partido da Frente Liberal, seguindo o Democratas, que mudou de nome para a União Brasil. Não deu mais para avançar nessa direção. e acredito sinceramente que o caminho do Brasil Será... Apoio a candidatura de Flávio Bolsonaro a presidente da República em 2026. Tudo leva a crer. O caminho está traçado. Deus vai abençoar essa trajetória para que ele possa se eleger presidente da República. resgatar o caminho do país do ponto de vista de incentivo a quem produz, a quem trabalha, investir em educação que transforma a vida, e gera. oportunidades com relação ao futuro. e proporcionar, evidentemente, uma reinserção do Brasil no mundo, sendo uma nação democrática, evoluída e cada vez melhor. E preservando os alicerces básicos de uma democracia plena que infelizmente estão sendo corroídos, como por exemplo a questão da separação dos poderes, a atuação independente do parlamento. que veis sim vez outra está sendo desmoralizado e ultrapassado pela força do Poder Judiciário. onipresente e que é avassalador, é inaceitável, ou mesmo comprometimento. das nossas liberdades individuais, como, por exemplo, a liberdade de expressão, a liberdade de imprensa, Muitas vezes... é constrangida por medidas e atitudes de governos e do próprio Judiciário que vão de encontro àquilo que é um alicerce em qualquer democracia do mundo. Ainda essa semana assistimos e prudente. manifestações de pessoas livres cidadãos. na janela dos seus apartamentos, nas varandas, manifestando a uma crítica política contundente, eu digo até, com relação ao atual presidente da República. E foi lá a Polícia Federal... para retirar os cartazes, as faixas, como se porventura a gente tivesse no Brasil uma Gestapo. uma polícia política que cessasse o direito de expressar de um cidadão livre, já que o Brasil é e deve ser sempre uma democracia.

Eu só quero renovar a minha gratidão pela confiança de V. Exª no meu trabalho. o trabalho da comissão especial presidida pelo deputado Aloysio Mendes. meus colegas, meus pares deputados e deputadas que atuaram para elaborar essa proposta de emenda à Constituição que mereceu... uma votação extraordinária, 487 votos. Eu creio que, numa PEC... num espectro tão polêmico e num tema tão delicado, conseguir... um tamanho, uma expressão do ponto de vista de votação como... nós alcançamos é algo realmente difícil. Isso só foi possível pelo diálogo. pela capacidade de articulação, e V. Exª atuou de forma efetiva para que a gente pudesse alcançar... esse... objetivo. atende ao Brasil, ao anseio da grande maioria da população brasileira que sofre com a violência, E eu quero aqui... dedicar essa vitória à sua liderança, à sua capacidade de trabalho e o fato de que Na sua presidência, a vossa excelência elegeu... o combate à violência, assegurarmos segurança pública, cada vez melhor para o nosso povo, como uma prioridade do seu mandato. Então, a vitória é do deputado Alves. Hugo Mota, a vitória é da Câmara dos Deputados. Muito obrigado.

Antes de fazer um pequeno ajuste, eu quero aqui... fazer alguns agradecimentos na linha do que acabou de falar o líder do governo, o deputado Guimarães, Primeiro, ao presidente da casa, deputado Hugo Mota, pela confiança depositada na minha pessoa como relator da matéria, Agradecer também... e cumprimentar... O deputado Aloysio Mendes. que presidiu com muita competência e habilidade a comissão especial da PEC 18. e em nome dele, cumprimentar todos os membros que compõem a comissão especial. Saudar o coronel Meira. que preside a Comissão de Segurança Pública, saudar o presidente da Frente Parlamentar de Segurança Pública. Nosso Coronel Fraga... Agradecer bastante. Saudar cada líder de cada partido nessa casa de esquerda, da direita. A gente está chegando aqui a uma coisa rara, né? Em tempos de... polarização, você chegar a um texto... sem destaques praticamente e quase que unânime é algo dificílimo e ainda mais envolvendo a temática segurança pública. Num ano eleitoral, há praticamente seis meses da eleição. Então... Foi muita saliva, foi muito exercício do diálogo, que é o exercício bom da política. para que a gente pudesse alcançar esse objetivo. As múltiplas... relações e os interesses dos mais variados presentes de corporações, operadores da área de segurança pública, entidades e instituições que representam o combate à violência do Brasil, ministérios públicos nos estados. a CONAMP, Ministério Público Federal, o poder judiciário no nível federal, no nível dos estados, enfim, governadores secretários de segurança pública, policiais, nas esferas dos Estados, na esfera da União, enfim, um trabalho eu posso dizer grandioso. E eu não me acredito nisso, muito pelo contrário. Eu acho que isso é fruto... da capacidade política de construção de uma casa legislativa. Esse é o momento a celebrar, a comemorar. Nós estamos oferecendo ao Brasil um texto constitucional que representa talvez a mudança mais substantiva no arcabouço constitucional do Brasil quando diz respeito à política de segurança pública. cuidando de aspectos como combate... ao crime organizado que se filtra que domina território, que aterroriza boa parte da população brasileira, 25, 30% dos brasileiros sob influência direta de facções. gente que não pode circular às vezes que precisa se identificar para entrar numa comunidade. gente que tem sua filha estuprada por um líder de facção, e que a gente não pode aceitar. O Brasil não pode ser dominado pelo crime. E avançamos também na valorização e integração das polícias. Eu disse desde o primeiro momento ao presidente Hugo Mota... que não faria da relatoria um duelo eleitoral, um duelo ideológico político. Todo mundo conhece a minha linha de pensamento. Eu pensei e exerci a minha função como relator. trabalhando em favor do Brasil. fazendo com que não houvesse uma superposição do Governo Central impondo regras nos estados. seja no governo do PL ou no governo do PT. Governo atual federal é do PT. Daqui a seis meses pode ser diferente. daqui a um ano, pode ser do PL. E aí, gente, como fica? Não dá para a gente pensar segurança pública Política pública que atinge a massa, a grande maioria, a partir de uma visão partidária, ideológica, radicalizada. A gente tem que pensar no Brasil nos brasileiros. E hoje o brasileiro não tem sossego. compra um celular, é roubado numa parada de ônibus Às vezes pagando a prestação... Tem uma moto comprada com muito suor, também é roubada. Às vezes vai pedalar de bicicleta. O celular é roubado e leva um tiro da cabeça, como assistimos há alguns meses lá no Parque do Povo em São Paulo. Esse é o drama do Brasil. e a gente tem a obrigação de oferecer respostas. A primeira resposta e grande resposta foi... O PL Antifacção, relatado pelo meu colega, Derrite, ex-secretário de Segurança. A segunda, essa PEC... E eu quero agradecer a cada deputado. a cada deputada. dizer que respeito a todos. O ponto de vista de cada um Ele foi importante para a gente construir esse texto. um texto que vai modernizar, avançar. empoderar o sistema de gestão penitenciária. Todo mundo diz... que o escritório do crime, a universidade do crime está nos presídios e a gente... fez muito pouco ao longo dos últimos anos para dominar... e administrar com mão forte e firme os presídios do brasil a gente está reforçando o fundo penitenciário nacional ea gente adotando a polícia penal ou as polícias penais de capacidade de operação e de atuação para combater o crime, dentro do presídio, que extrapola para fora influenciando a vida de todos os brasileiros. A gente está garantindo o direito à vítima. Eu vi muita gente defender o direito do criminoso. E não estou aqui para dizer que o direito do criminoso não existe. Mas a gente tem que pensar nas vítimas dos crimes. As mulheres estupradas... as crianças violadas... As pessoas... mais simples do Brasil, idosos, muitas vezes intimidados pelo crime que toma conta do nosso território. É isso que deve presidir, nortear o nosso trabalho aqui no Legislativo. E eu me orgulho muito... fortemente de poder oferecer essa contribuição Fui duro, muitas vezes, no embate. algumas corporações defendendo seus interesses legítimos Mas eu disse sempre... Não seria e não serei relator para atender corporação. Nada contra elas. Elas são importantes operadoras da área de segurança pública. Mas o Brasil sempre se debateu a partir do meio. Eu quero debater a ponta. o serviço atendido a quem precisa de segurança pública. a quem precisa do atendimento do Estado. do respeito do Estado, infelizmente hoje... desmoralizado, abandonado, esquecido, aterrorizado pelo crime que domina o Brasil. E não adianta a gente ficar jogando a culpa para ar, B, C ou D? Adianta a gente... Se unir a gente se juntar para somar em favor do Brasil. Então, aqui, agradeço aos assessores. cada um dos que me apoiaram a Cauã, Alice, Bonifácio, Davi, Mateus, Miguel, Raul Rodrigo Sérgio Sena, que é veterano na casa e que eu rendo homenagem a ele, Fernando Correia. Maria Juliana, nossa chefe da assessoria da União Europeia, Brasil Pedro Moreira... João Henrique veio de São Paulo nos ajudar Nádia É... Enfim, e dizer que sem eles eu não poderia ter produzido metade do que nós oferecemos do ponto de vista de conteúdo. E mais uma vez também agradeço ao meu líder Pedro Lucas Fernandes, pelo apoio, pelo respaldo a todos os líderes. do PSOL, PCdoB, ao PL, passando pelo meu partido União Brasil, pelo apoio, pelo respaldo, pela credibilidade e a confiança depositada. na minha pessoa. E por fim, Eu quero fazer apenas um pequeno ajuste aqui Com relação... Ah... e um dos artigos, um dos dispositivos que altera o parecer. para manter a atual redação do artigo 49, inciso... Quinto... estabelecendo o seguinte, sustar atos normativos do CNJ e do CNMP... que exorbitem o poder regulamentar. e dos limites de delegação legislativa em matéria de segurança pública, direito penal, direito processo ao penal... e direito penitenciário, resguardando as prerrogativas da nossa casa, a Câmara Federal, que é a casa do povo, Parte do Congresso Nacional. Muito obrigado e boa noite a todos. Estizo 5A. Obrigado.

...tentar um voto. Deputado Mendoza, você está nessa... com relação... Ah... o artigo 40, né? observado o disposto No parágrafo segundo do artigo 201, O benefício de pensão por morte... e acrescentaria invalidez. Além... e invalidez. Além da morte, se porventura o policial fica inválido em combate, em situação de ação na segurança pública, ele terá também os benefícios previsto na legislação para todos os policiais. Obrigado. Só...

Senhores deputados, apenas um... Pequenos ajustes aí no texto. é no um 4-4-B A pedido aí da... bancada Obrigado. evangélica. no inciso 4º Nós estamos tirando a palavra, a expressão religiosa. Organizar visitas e atendimento jurídico e escolar. o atendimento religioso, a gente está... Suprimindo do texto. e pelas razões anteriormente expostas, submeto aos ilustres pares meu voto pela admissibilidade das emendas apresentadas, com exceção das emendas 411-4, e 20 na parte em que não foram incorporadas ao substitutivo. no mérito voto pela aprovação da proposta de emenda... a Constituição 18 de 2025. e pela aprovação parcial. das emendas 13468911131516, 18, 19, 20 e 21, na forma de substitutivo anexo. e pela rejeição das emendas 2, 5, 7, 10, 12... 14 e 17. É a complementação do meu voto, presidente. As emendas, eu falei, 4, 8, 11 e 20. 4, 8, 11 e 20. Obrigado. é que

Passar a palavra para o deputado Kim, eu quero fazer uma... uma complementação do voto, porque nós aguardarmos o entendimento com a... com o Ministério da Fazenda e na nova versão já... incluída que... que trata exclusivamente em matéria financeira, O parecer recupera e... uma importante fonte de recursos para a segurança pública existente Em meu parecer, que é o Fundo Social, sem prejuízo de nenhuma aplicação já destinada. na origem do fundo social E aí. E... diferente da primeira versão que vincula parte das suas receitas ao Fundo de Segurança pública E penitenciário, nós estamos destinando em cada exercício... 10% do superávit financeiro do Fundo Social. apurado ao final de cada exercício. as ações dos fundos de segurança pública e penitenciário. mantida a transferência obrigatória de 50% para os estados e o Distrito Federal. Essa medida entrará em vigor a proporção de um terço ao ano. com início em 2027. Destaca-se... que estamos alterando as vinculações existentes saúde e educação, que aliás, destaca-se que não estamos... alterando as vinculações existentes para a saúde e educação Portanto, que não perdem um centavo. Estamos apenas acessando o estoque existente. de exercícios anteriores. e canalizando para a área da segurança pública. Dígata. Mais ou menos.

deputado Hugo Bota, senhores deputados, senhoras deputadas, caros líderes, Eu quero aqui saudar e agradecer muito a... participação, colaboração e atuação como presidente da Comissão Especial da PEC 18, o deputado Aloysio Mendes. todos os membros a confiança dos... que compõe o poder legislativo É... federal, no caso, a Câmara dos Deputados, E a missão que me foi dada pelo presidente Hugo Bota de relatar... A PEC 18. tarefa difícil. importante... porque trata de uma matéria que... Pode-se dizer... está diretamente relacionada com a principal preocupação da população brasileira, a questão da violência. E aí, nesse aspecto Nós buscamos fazer um trabalho técnico, sério, que atendesse para além dos governos de plantão, E para além das disputas políticas... o interesse da população brasileira. Eu peço permissão ao presidente Hugo para Passar a leitura... do meu relatório direto no voto do relator. Atribuição regimental. Fomos designados pelo presidente da Câmara dos Deputados... para emitir parecer sobre o mérito da proposição principal. bem como sobre a admissibilidade e o mérito das emendas. que lhe foram apresentadas. cabendo oferecimento de substitutivo nos termos do parágrafo 4º do artigo 202 do regimento interno da Câmara dos Deputados. observados os mesmos pressupostos de admissibilidade que condicionam a proposição principal. admissibilidade. Em sua tramitação, a PEC 18 de 2025... passou pelo crivo... da admissibilidade pela Comissão de Constituição, Justiça... e cidadania. em 15 de julho de 2025. a partir de parecer exalarado por este mesmo relator. Passamos, então, a analisar admissibilidade. das emendas apresentadas pelas senhoras e senhores deputados. Após detida análise de toda a matéria... Concluímos... que todas as 21 emendas... são admissíveis. Mérito. A segurança pública do Brasil passou a enfrentar um cenário em constante transformação, marcado pela atuação de organizações criminosas mais complexas, Cap... capilarizadas e tecnologicamente sofisticadas. A sociedade cada vez mais... consciente de seus direitos, tem demandado respostas eficazes integradas e capazes de restabelecer a autoridade do Estado nos territórios onde o crime avança. É nesse contexto... que se insere o debate sobre a PEC 18 de 2025. que oferece uma oportunidade inédita... de modernizar a arquitetura institucional da segurança pública brasileira. Em lugar de alterações superficiais, como as enviadas no texto... do Poder Executivo. tomamos a decisão política de promover uma reorganização estratégica do sistema. alinhando o que ocorre no país às práticas mais robustas, de enfrentamento à criminalidade... observadas em democracias consolidadas. como A Itália, Espanha. Reino Unido, Canadá, Estados Unidos. entre outros. de forma a oferecer respostas às profundas transformações do fenômeno criminal. que ocorrem... nas últimas décadas. Em todas essas jurisdições estrangeiras, quando o Estado civil diante de organizações criminosas extremamente violentas e com elevada capacidade de infiltração institucional, houve a necessidade de reconfigurar... o desenho constitucional. reforçar a autoridade estatal Redesenhar procedimentos de governança de execução penal e de política criminal. Entendemos... que o nosso país chega agora... a esse ponto de maturação institucional... respaldado também pela infeliz constatação de que comunidades inteiras sofrem restrições dos seus direitos que são impostas por grupos ilícitos que pretendem substituir o Estado. exploram vulnerabilidades sociais, impõe regras próprias e capturam economias locais. o que revela a urgência da resposta... que nos é requerida. Nesse contexto, a evolução das facções criminosas e de violentas milícias instaladas no país. evidencia que o arcabouço normativo erigido... Em 1988... Pode aumentar o som, por favor. não consegue mais oferecer Respostas a escalada. de domínio territorial, financeiro, Ibélico. desses grupos criminosos. Segundo estudo recente publicado pela Cambridge University, University Press, cerca de 28,5 milhões de brasileiros aproximadamente 19% da população adulta e formaram viver em áreas em áreas caracterizadas pela presença de facções ou milícias. Em outras estimativas, esse percentual chega a algo em torno de 25 e 30 por cento da população nacional. Ou seja, de 50 a 61 milhões de pessoas vivem sob distintos regimes de governança ...ou influência criminal... com regras impostas pelos criminosos em violação sistemática e permanente da autoridade estatal. e dar garantia... de seus direitos. Esse dado revela... de forma contundente que o crime organizado deixou de ser problema restrito. algumas regiões e passou a representar elevado risco de falência da soberania do Estado em partes do nosso país. De igual modo, a descentralização fragmentada do sistema policial. a assimetria econômica e social... entre as unidades federadas. A fragilidade da execução penal e a imprevisibilidade no aporte dos recursos necessários... a segurança pública. preparam ambientes nos quais... o crime organizado consegue prosperar ao explorar os vazios administrativos o labirinto de regras processuais e a falta de coordenação no esforço de enfrentamento à criminalidade de alto risco. Nossa proposta busca corrigir Esses déficits... acumulados e simultaneamente... explicitar pela primeira vez... que a proteção da sociedade... das vítimas e a efetiva a efetividade da justiça penal... constituem finalidades primordiais da ação estatal. Sob o ponto de vista psicológico, Ao assegurarmos que o Estado responda de modo mais célere, e eficaz as ações da criminalidade violenta e organizada... cria-se uma ambiência de maior confiança social na lei e na justiça. essencial para que o poder público retome espaços hoje dominados. Pelo medo. Fortalece-se, assim, a percepção... de que o Estado opera em favor de quem cumpre a lei e garante segurança e liberdade. como direitos concretos de toda a população. Essa... que foi a nossa diretriz inicial para a construção da proposta. é sustentada. pela percepção... de que a população brasileira não tolera mais... a inversão de valores... que a transformou em refém de criminosos. Seguindo essa orientação... O substitutivo... foi estruturado com a base em pilares que organizam de forma mais compreensível... à política de segurança pública. É necessário compreender... que a Constituição... não se desenvolvem em ordem linear ou didática. seus dispositivos se entrelaçam e produzem efeitos recíprocos Medidas sobre atividade policial... impactam a execução penal que se articula com a política criminal e com o financiamento... do setor. Essa opção também se justifica... Porque, muito embora seja necessário reconhecer que o Poder Executivo Federal... deu um passo relevante ao iniciar o debate com a iniciativa de uma proposta de emenda concessional sobre o tema. entendemos. que o texto enviado... não enfrentou de forma abrangente... a as deficiências estruturais que hoje permitem a expansão do crime organizado. O projeto original... manteve o enfoque excessivamente centralizador e tímido. sem fortalecer plenamente... a capacidade executiva dos estados ou assegurar continuidade orçamentária... e coordenação institucional... no enfrentamento ao crime. Nosso substitutivo avança na direção inversa. aposta em descentralização com ordem, na Organização Federativa Articulada. E no fortalecimento... da atuação junto à população. valorizando tanto a coordenação nacional quanto à autonomia dos entes que efetivamente... executam a segurança pública. a estratégia de apresentação Não é apenas uma escolha didática... mas revela uma clara opção política por um modelo de Estado que chega com a eficácia onde o crime tenta se apoderar. da vida dos nossos. compatriotas. Trata-se de um desenho federativo de alta integração no qual cada poder... e nível de governo atua de de acordo com as suas capacidades e responsabilidades. mas todos conectados. por objetivos comuns. e com o suporto com suporte mútuo e contínuo. Esse método... Explicativo permite ao Parlamento... E a sociedade... a compreensão de que o substitutivo... não soma medidas isoladas. e sim propõe uma nova arquitetura operacional e constitucional da segurança pública para o Brasil. em que a necessidade... de resposta firme ao crime organizado, se traduz em ajustes concretos. Eu agradeceria se o som pudesse aumentar um pouquinho o volume, que estou aqui com esforço grande. No que de respeito... a premente necessidade de atuação harmônica. entre os poderes nos últimos anos O Conselho Nacional de Justiça, CNJ... passou a impor por resolução... profundas mudanças em políticas públicas sensíveis. sem a realização... do necessário debate democrático. Tais medidas, por vezes... desencadeiam perversos efeitos sobre a segurança pública. e sobre o exercício das competências constitucionais de seus órgãos. Essa silenciosa expansão do poder normativo do CNJ, que redefine práticas policiais rotinas processuais e parâmetros de atuação institucional exige uma resposta constitucional clara dessa casa. Nosso texto enfrenta essa distorção... com o propósito de restabelecer... o equilíbrio E tri... Os poderes. no plano fático os exemplos mais eloquentes a resolução CNJ 213 de 2015... que trata das audiências de custódia, disciplinou a temática com comandos típicos de processo penal. gerando efeitos imediatos sobre rotinas policiais e sobre as decisões de contenção estatal da criminalidade... em clara matéria reservada a lei. Em outra frente... a resolução CNJ 487 de 2023, Sobre, atente deputado Kim. a política anti-manicomial, do Poder Judiciário. redesenhou os procedimentos de custódia e de tratamento psiquiátrico de pessoas que, iniputáveis. com impacto direto, na gestão das políticas penais. e na segurança institucional. sem indicar à infraestrutura substitutiva. substitutiva que seria garantida... em substituição ao que já existia. entrando em um dos temas mais polêmicos e complexos do país e complexos do país A resolução CNJ 412... de 2021... estabelece diretrizes para o monitoramento eletrônico de pessoas. que em Muitas outras determinações... estabelece que a pessoa monitorada somente poderá ser presa em flagrante delito ou incumprimento de mandado de prisão a ser feitado. efetuado. Neste último caso... por instituição de segurança pública. com atribuição para tanto. na prática, os criminosos em monitoramento acabam por tirar proveito de tal regra transitando livremente... em flagrante descobrimento de suas restrições sem serem incomodados por todos os demais órgãos de segurança pública, que não tem competência específica. para isso. Por exemplo, no Recife... Alguém condenado. transitado e julgado em prisão domiciliar se estiver fora da sua residência no centro do Recife, sequer pode ser abordado por um policial militar. por conta dessa resolução absurda, do CNJ. Esses casos evidenciam... a reiterada ultrapassagem da fronteira entre a regulação administrativa e a criação de normas materiais de natureza legislativa. com impacto real. no funcionamento das polícias, no sistema... prisional em todo o aparato de segurança pública. ao permitir que o Congresso susto e tais atos, devolvemos ao processo legislativo o seu papel originário. de arbitrar mudanças estruturais o que reforça o controle democrático e a segurança jurídica que são indispensáveis a proteção da sociedade. Tratando agora sobre o ambiente social, gostaríamos de introduzir uma análise empírica das mais relevantes sobre a economia do crime. Esse trabalho foi publicado pelo pesquisador... Barry Chiquida. E as suas conclusões apontam para a urgência do redesenho constitucional... segundo as mesmas concepções que temos adotado... para o nosso texto. Ao entrevistar diretamente 408 integrantes de facções e grupos criminosos, Chiquida. identificou no caso brasileiro, que é a decisão de ingressar e permanecer no crime... decorre de um cálculo... Racional. em que os benefícios esperados superam com larga margem os potenciais custos. a percepção recorrente entre os entrevistados É que E de que O crime compensa. Entre aspas. seja pela baixa probabilidade de punição efetiva, seja pelo enfraquecimento da capacidade estatal de interromper... ciclos de violência e de desarticular redes ilícitas. Essa conclusão expõe... um sistema penal que aos olhos dos próprios criminosos praticamente perdeu a capacidade de dissuasão. e de afirmação da autoridade do Estado. Esse diagnóstico empírico dialoga diretamente com as nossas soluções. A constatação de que... atores ilícitos agem com base em incentivos estruturais, E de que esses incentivos hoje... operam... a favor do crime... demonstra a necessidade de um novo marco constitucional. É preciso, portanto... aumentar os custos da atividade criminosa. reduzir as falhas institucionais e fortalecer a presença estatal. nos territórios vulneráveis. superada. essa necessária observação sobre os ambientes social e institucional em que a PEC se insere, passaremos ao exame dos pilares que estruturam as medidas... por nós propostas. e que lhes conferem coerência, sistêmica. O primeiro deles recai sobre o fortalecimento... da política criminal... ao estabelecer um regime jurídico especial. e mais rigoroso para as organizações criminosas... de alta periculosidade ou lesividade. sobre Isso. a inclusão de um inciso no artigo... quinto da Constituição Federal... representará um verdadeiro divisor de águas. O texto reconhece explicitamente... que certas organizações criminosas as milícias e grupos paramilitares operam... em elevado patamar de agressão ao Estado. E a sociedade... com estêncio domínio domínio territorial. singular capacidade de corrupção grande disponibilidade de armamento de natureza militar extensas redes de suporte econômico. e forte influência sobre comunidades vulneráveis. tais características justificam um tratamento normativo diferenciado. como já ocorre na Itália. com o regime do artigo 41 bis, E nos Estados Unidos, no rico acti. a partir... dessa concepção estabelecemos um recorte para aplicar esse regime de organizações indígenas, criminosas, É... esse regime. Organizações criminosas de alta periculosidade ou lesividade... e crimes cometidos com perversa violência, o que nos comove a todos quando eles tomamos conhecimento, Isso fazemos a realizar previsão de que a nossa legislação infraconstitucional estabeleça medidas mais gravosas tais como a restrição ou vedação de progressão de regime a suspensão de benefícios O tratamento disciplinar... diferenciado e a expropriação e o confisco. ampliado... dos bens de origem ilícita. Entre outros... Então... Nessa proposta oferece uma base constitucional sólida, para impedir que lideranças continuem comandando as suas organizações. de dentro dos estabelecimentos penais. Essas medidas enfrentam a leniência e a impunidade. que historicamente... alimentou a expansão das facções. Além disso... dos direitos das vítimas A justiça... e da sociedade humana. a proteção nos incisos 51º. do artigo 5º corrige um desequilíbrio estrutural ao incorporar os fundamentos de direitos humanos estabelecidos no direito internacional. Isso aproxima o país de modelos que promovem Garantias individuais... não somente dos criminosos, mas, sobretudo, das vítimas e dos inocentes. o segundo pilar trata da modernização e da racionalização do sistema policial. e da sua governança. com a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública. Artigo 144A. supera-se a fragmentação operacional que permitia... que o crime transitasse entre unidades da federação com mais facilidade do que o próprio Estado. As diretrizes e inter... operacionalidade tecnológica. compartilhamento de informações. Forças-tarefa. intergovernamentais e regras comuns para o registro de infrações de menor potencial ofensivo. aumentam a eficácia e reduzem a burocracia. que não raras vezes penaliza somente o cidadão de bem. Esse salto qualitativo aproxima o Brasil... de modelos como os da regional regional, Organized Crime Unit Britânicas cuja eficácia se baseia na cooperação plena entre diferentes níveis de governo. e com a comunidade internacional. Ao fortalecer conselhos de segurança pública... em todos os níveis federativos... A proposta assegura governança contínua. Participação social. e controle democrático pilares que evitam tanto os abusos quanto às omissões estatais. Além disso... é reconhecido que a coordenação nacional não significa centralização ou substituição do papel dos estados... e dos municípios. mas sim um conjunto normativo... que promova a cooperação, que fortaleça... a mais ampla atuação policial. e a capacidade do país... e agir como um só corpo contra as ameaças presentes em todo o território nacional. Nesse mesmo tempo... Destaca-se a possibilidade de criação... Consolidação e profissionalização. de polícias municipais. e a reorganização das guardas municipais. ambas sujeitas... a acreditação. a padrões mínimos nacionais de formação e controle externo pelo Ministério Público. bem como a atuação... de ouvidorias autônomas. Em um país... que mais de 80% da população vive em áreas urbanas, ampliar a capacidade. de resposta local. representa Segui atendendo a população no dia a dia. do policiamento. comunitário, enquanto outras forças de segurança enfrentam a influência... É... exercita pelas facções, milícias. e outros grupos que se aproveitaram da ausência do Estado... do poder público para impor normas ilegais e capturar as economias locais. . A proposta... delimita ainda de forma mais clara as competências da Polícia Federal... para apuração de crimes contra bens serviços e interesses da União. e delitos de repercussão interestadual ou internacional. reforçando seu papel no enfrentamento ao crime organizado. Ademais, Confere à Polícia Rodoviária Federal... um papel ampliado em operações nos modais de transporte na proteção das... de infraestruturas estratégicas e no apoio emergencial, aos Estados, o que consolida um modelo de atuação nacional. integrada. Tais ajustes atendem a demanda por um Estado mais presente e assertivo em todas as... em rotas territoriais críticas. especialmente em áreas de fronteira, hoje exploradas intensamente pelas redes criminosas. O terceiro pilar... de providências... recai sobre o fortalecimento... do sistema de políticas penais e de gestão prisional. pela primeira vez... a Constituição Federal passa a orientar o estabelecimento. deste sistema com a definição... Clara de competências... padrões de disciplina, regras de visitação, o uso de tecnologias de segurança e procedimentos de correção. Esse... É esse estabelecido... um sistema híbrido. entre a gestão e a operação das políticas públicas em matéria de execução Penal. cabendo ao órgão gestor, Aos... atos de planejamento e as polícias penais a sua execução. a constitucionalização do regime disciplinar diferenciado E a previsão... de regimes de custódia. mais severos para lideranças de organizações criminosas de alta periculosidade ou lesividade respondem a um dos principais fatores de insegurança pública. o uso dos presídios como centros de comando ou, entre aspas, Universidades do Crime. ao estabelecer rígidos critérios para os procedimentos o sistema prisional deixa de ser fonte de fortalecimento das facções e passa a ser instrumento efetivo de contenção de rede de redes criminosas. com apoio. coordenado da União para a superação de assimetrias ecológicas. entre os os entes federativos... a implementação plena. ...desse conjunto de medidas... permitirá... que os estabelecimentos penais, voltem a cumprir a sua função de proteger a sociedade e, e de interromper... o ciclo da criminalidade. O quarto pilar, quarto e último pilar... consolida a sustentabilidade financeira e a modernização das políticas públicas de segurança. e de execução penal. A proposta amplia o financiamento obrigatório. ao prever a destinação gradual de parte das receitas atualmente destinadas ao Fundo Social, e da arrecadação proveniente das apostas das popularmente conhecidas como Betis. Esses recursos serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública. e ao Fundo Penitenciário Nacional. Além disso... promovemos a proteção. desses recursos... para que seja garantida a sua integral aplicação nas finalidades previstas. à semelhança do que já ocorre nas políticas públicas de saúde e de educação. Impede-se assim... que ajustes fiscais anuais interrompam projetos estruturantes. e inteligência tecnologia perícia de natureza criminal, Qualificação profissional... e infraestrutura Prepenitenciária. Trata-se de modelo... semelhante ao da o E-market funds. adotado no Canadá. e em alguns estados norte-americanos. em que receitas de setores específicos são vinculadas de forma estável as políticas públicas de segurança. Nosso objetivo... Com essas providências, é retirar dos criminosos parte significativa das bases materiais e de suas operações. afetando. de fonte a fonte de poder econômico que sustenta a sua capacidade... de expansão territorial. O conjunto desses quatro pilares estabelece, portanto, um novo modelo constitucional. para a segurança pública brasileira. mais coerente moderno e integrado. admite-se que o crime organizado passou a operar com a lógica empresarial. transnacional e tecnológica. enquanto o Estado permanecia preso a procedimentos fragmentados. e 10 coordenados. Nossa proposta... corrige Essa assimetria... ao fortalecer a política... criminal modernizar o sistema policial reorganizar a execução penal. e assegurar financiamento perene. além de promover o resgate da confiança coletiva... na ação do poder. Público. O resultado esperado... é a redução da impunidade. e a neutralização do poder das facções e a recuperação... da presença estatal nos territórios... mais vulneráveis. Para construirmos a nossa proposta... contamos com a participação de uma multidão de colaboradores aos quais nos referimos na primeira parte desse parecer. Recebemos diversas sugestões. interagimos com inúmeras autoridades, especialistas, gestores, sindicalistas representantes... dos órgãos operacionais da segurança pública. com a alta administração federal... e com o conteúdo das emendas apresentadas. não menos significativa, foi a nossa interação com a população. que é a mais sofrida. nesse precário cenário em que nos encontramos. Alicerçados nessas sólidas contribuições, Estamos confiantes... e chamar o texto que apresentamos... de nós. pois reflete Uma... gigantesca construção coletiva que excede a pessoa desse relator servidor da nação que foi chamado pelo presidente da casa, para caminhar com todas essas pessoas e sintetizar... o momento político e o desenvolvimento civilizatório de nossa sociedade. permitem para a modernização da segurança pública brasileira. nesse momento. é com entusiasmo que profiro o meu voto por causa dessa relevância constitucional institucional e social da matéria e por representar promessa concreta de promover segurança e liberdade aos brasileiros... nos anos vindouros. aperfeiçoamentos incluídos nessa versão. após a divulgação do último relatório, aprofundamos a construção... política e técnica. do texto por meio... de intensa interação com as lideranças, com os representantes do governo federal, Ainda participamos... em diversos seminários e... realizamos contato direto e contínuo com operadores de segurança pública que representam a diversidade... das atividades dessa área. Ao aplicarmos essa metodologia... Foi possível identificar aspectos que requeram requeriam aperfeiçoamentos indispensáveis para o aumento da segurança pública. para dar maior operacionalidade... do modelo cooperativo e para reduzir as zonas de ambiguidade interpretativa. que poderiam comprometer a aplicação prática... de alguns dispositivos. Entre os ajustes estruturais promovidos, incluímos é uma disciplina constitucional mais rigorosa quanto ao tratamento de autores de crimes violentos contra mulheres. crianças e adolescentes. bem como de líderes de organizações criminosas caracterizadas por alta periculosidade e capacidade lesiva. A nova redação... estabelece a possibilidade de submissão desses agentes a regime especial constitucional. compatível com a gravidade concreta das condutas e com risco sistêmico que essas perversas pessoas representam para a coletividade. Nesse contexto... também introduzimos a restrição ao benefício que poderia o advir da audiência de custódia. quando se tratar de crimes praticados com violência humana. ou grave ameaça contra a pessoa ou quando houver... indícios consistentes do exercício da chefia da organização criminosa O regime especial previsto no substitutivo contempla... entre outras medidas critérios diferenciados de custódia avaliação estruturada de risco restrições qualificadas a comunicação externa quanto quando necessária a preservação da ordem pública. regras específicas para progressão de regime nos casos de lideranças criminosas e tratamento. processual compatível com a complexidade organizacional envolvida. Não se trata... de supressão de garantias fundamentais. mas de adequação proporcional... da resposta estatal diante de condutas que produzem dano ampliado e instabilidade sistêmica para a maior parte... da população. No mesmo movimento de aperfeiçoamento institucional... tornou-se evidente a necessidade de simplicitar salvaguardes destinadas a evitar conflitos interpretativos quanto às competências... constitucionalmente estabelecidas para determinadas instituições. Por essa razão... registramos de forma expressa que nos respectivos países, âmbitos constitucionais permanecem resguardadas a jurisdição da justiça militar e a atuação da Polícia Judiciária Militar, na apuração de delitos de sua competência. prevenindo disputas institucionais e para assegurar... à estabilidade ao sistema. Em relação... às futuras... Polícias municipais. aprofundamos o diálogo com representantes das guardas municipais. E ajustamos os dispositivos de elegibilidade dos municípios e de acreditação das guardas de modo a conferir equilíbrio a transição para o novo modelo. A convivência entre... Polícias e guardas municipais... exigirá integração progressiva. critérios objetivos... Coordenação federativa consistente. evitando soluções abruptas que comprometam a continuidade da prestação desse relevante serviço. Reforçamos ainda... a cooperação federativa como eixo estruturante do Sistema Único de Segurança Pública. preservando instrumentos de atuação conjunta, e de... operacionalidade. e compartilhamento de informações. Essa arquitetura... se orienta pela realidade contemporânea das organizações criminosas que operam em rede Gol. mobilidade criminal territorial infiltração econômica e controle de rotas logísticas. O que exige... resposta igualmente coordenada É sistêmica. Aprimoramos também... o desenho das competências comuns dos órgãos policiais para explicitar... como atribuição compartilhada a prevenção e repressão. de infrações praticadas por organizações criminosas e estruturas correlatas. Com isso, Evitamos. leituras compartimentadas que enfraqueceriam a atuação estatal. e assegurar e asseguramos maior coerência normativa ao modelo colaborativo proposto. Adicionalmente, incorporamos disciplina objetiva sobre os órgãos do sistema socioeducativo conferindo maior segurança jurídica... a sua atuação. e integrando... essa dimensão ao enfrentamento estruturado da violência e da reincidência criminal. No plano das atribuições investigativas, ajustamos a redação para deixar claro que determinadas previsões... não operam em prejuízo das competências das polícias estaduais e do Ministério Público. assegurando harmonia institucional e cooperação efetiva do enfrentamento de fenômenos criminais complexos. em relação... aos recursos que serão... destinados para a segurança pública. após criteriosa análise alteramos as fontes dos recursos para incluir os valores recuperados apreendidos, confiscados. ou objeto de perdimento definitivo... em razão de exploração ilegal de Betis. Além disso, ampliamos a proteção dos recursos ao proibirmos que o tesouro de cada ente requeira... a reversão dos saldos existentes ao caixa correspondente ao final de cada exercício. mantemos assim o encaminhamento do voto anteriormente proferido. pela aprovação. da matéria com os aperfeiçoamentos. Ora apresentados. por entendermos que refletem o amadurecimento institucional... reforçam a segurança jurídica. Para... as operações e para os operadores e elevam a capacidade de resposta do Estado diante de criminalidade organizada da violência estrutural e dos riscos concretos a integridade. de mulheres, crianças e adolescente. entre outros públicos incluídos. pelas razões anteriormente expostas, submeto aos ilustres pares, meu voto pela admissibilidade. de todas as emendas apresentadas no mérito... Voto pela aprovação. da proposta de emenda à Constituição número 18 de 2025. e pela aprovação parcial das emendas 1, 2, 3 quatro 5. 6 8. 9, 11, 13... 15... 16 18... 19 20 e 21. na forma do substitutivo anexo e pela rejeição das emendas 2 7 10, 12... 14. E 17. É o meu voto, senhor presidente, deputado Hugo Mota.

O Deputado critica o aumento de gastos, a alta carga tributária e o desequilíbrio fiscal do governo, prevendo colapso econômico.

O Deputado solicita o adiamento da votação de um projeto de grande impacto econômico, criticando a pressa e a falta de análise adequada da matéria.

O Deputado defende mudanças estruturais na segurança pública, priorizando o combate ao poder econômico do crime e a defesa das prerrogativas do Parlamento. O parlamentar ressalta a importância da resiliência em suas convicções, mantendo critérios técnicos e constitucionais, mesmo sob pressão corporativista ou política, enquanto busca um diálogo equilibrado com os demais Poderes.