COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

O Deputado defende a redução da maioridade penal para crimes violentos, argumentando que a sociedade brasileira apoia majoritariamente a medida e que o Brasil destoa da prática do mundo ocidental. Relata um acordo feito com o Presidente da Casa para que o tema, anteriormente parte da PEC da Segurança, seja debatido e votado separadamente. Por fim, solicita a rejeição de requerimento contrário para viabilizar o avanço da matéria na Comissão Especial.