
O parlamentar defende a redução da maioridade penal para 16 anos, argumentando que a medida reflete a vontade popular e combate a impunidade, prevendo o isolamento de jovens em estabelecimentos específicos durante o cumprimento de pena.
O deputado defende a redução da maioridade penal para 16 anos, especialmente para crimes hediondos, enfatizando a necessidade de separar jovens de adultos no sistema prisional e propondo a realização de um referendo popular em 2028 para validar a medida.
O deputado comemora a aprovação da PEC da Segurança Pública e defende o aprofundamento dos debates para a votação da redução da maioridade penal.
O deputado defende a redução da maioridade penal para crimes violentos, argumentando pela necessidade de penas proporcionais e sugerindo a realização de um referendo popular em 2028 para decidir a questão.
O Deputado propõe a votação em bloco de requerimentos de uma comissão especial que trata da redução da maioridade penal, visando agilizar o cronograma de audiências públicas e debates com especialistas e órgãos do sistema de justiça.
O Deputado detalhou o plano de trabalho de comissão especial destinada a analisar propostas de emenda à Constituição que visam a redução da maioridade penal, focando no combate à impunidade, na proteção das vítimas e na possível criação de um sistema prisional juvenil.
O Deputado defende a atualização da tabela do Simples Nacional, critica a elevada carga tributária brasileira e enfatiza a necessidade de apoiar o empreendedorismo, as pequenas e médias empresas e a educação como motores do desenvolvimento econômico.
O Deputado defende a redução da maioridade penal para 16 anos, argumentando que o Brasil destoa de democracias ocidentais e vizinhos sul-americanos. Critica a política de desencarceramento adotada por setores da esquerda e pelo PT, que, segundo ele, omite-se de ampliar o sistema prisional para forçar a soltura de criminosos sob o pretexto de superlotação. Aponta que a violência no Brasil atingiu patamares de guerra civil e que a impunidade estimula a reincidência de crimes graves cometidos por jovens. Propõe que o tema seja submetido a referendo popular como forma de alinhar a legislação à vontade da maioria da população.
O Deputado defende a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. Ele argumenta que essa medida, já discutida no âmbito da PEC 18, é fundamental para o combate ao crime organizado e às facções criminosas que utilizam menores de idade para a prática de delitos graves, como homicídios. Ressalta que a iniciativa integra um conjunto de mudanças estruturais na política de segurança pública, incluindo o fortalecimento do sistema de proteção a vítimas, a ampliação das competências da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e das polícias penais, visando maior controle sobre o sistema prisional.
O Deputado solicita ordem e respeito ao regimento interno durante a sessão, repreendendo um colega por utilizar termos inadequados em plenário.
O Deputado defende a redução da maioridade penal para crimes violentos, argumentando que a sociedade brasileira apoia majoritariamente a medida e que o Brasil destoa da prática do mundo ocidental. Relata um acordo feito com o Presidente da Casa para que o tema, anteriormente parte da PEC da Segurança, seja debatido e votado separadamente. Por fim, solicita a rejeição de requerimento contrário para viabilizar o avanço da matéria na Comissão Especial.
Senhoras e senhores deputados, eu subo a tribuna hoje para Obrigado. falar de um tema que está... na boca do povo brasileiro na preocupação da grande maioria da população tendo em vista justamente o quadro de sufoco de falta de recursos, vivido pela grande maioria do nosso povo. E aí eu lembraria aquela promessa de campanha do atual presidente da República... que simbolicamente dizia que depois de eleito presidente da República... o povo teria acesso a picanha e cerveja. O que é que queria dizer o presidente Lula quando prometia e prometeu? na campanha de 2022, que o povo voltaria a comer picanha, e teria acesso a beber cerveja. de forma a significar, na verdade, bem-estar. é que a população brasileira teria melhoria na sua condição de vida. na sua renda teria condições de acessar o lazer levar a família para um final de semana junto com os filhos, o pai, a mãe, e, evidentemente, desfrutar de momentos econômicos que poderiam ser caracterizados como de sonho Infelizmente, passados aí quase quatro anos, da promessa durante o processo eleitoral de 22 E entrando já num período eleitoral novamente... a gente se depara com uma situação completamente diferente daquela que foi prometida e anunciada pelo presidente Lula. A gente tem 80% da população brasileira endividada. 49% da população do nosso país... com a renda familiar comprometida com o dívidas juros e amortização da... sua dívida no dia a dia, no mês a mês. A taxa de juros no Brasil batendo um recorde internacional. no patamar de 14,75%. uma das mais altas do mundo. Isso reproduz um sufoco tremendo com relação à vida do nosso cidadão, do trabalhador, do pequeno empreendedor, de quem vive do próprio suor, do aposentado. Esse é o retrato do Brasil de hoje. os preços subindo A inflação retomando um patamar de crescimento, já sinalizando voltar... ao patamar dos 5%. ao ano o que significa dizer corrosão do poder de compra da população brasileira. E aí, alguém pode dizer da bancada governista, Isso é fruto do quadro internacional, isso é fruto de uma conjuntura... para além da vontade do atual governo. Não, senhores... não senhoras Na verdade, isso é fruto da irresponsabilidade da gestão atual do PT, que mais uma vez repete uma fórmula. endividamento do país a dívida pública só faz crescer, sinaliza-se claramente que vai terminar o ano de 2026 no patamar de... 84% do PIB, já batemos agora em fevereiro uma dívida pública de mais de 10 trilhões de dólares. reais. O que é que significa isso, deputado Mário? significa na prática uma dívida pública elevada, que para o governo rolar essa dívida, e gerar um mínimo de confiança por parte do mercado, tem que elevar a taxa de juros. E quem é que paga a conta? É o empresário, é o empreendedor e, finalmente, o trabalhador. no juro do cartão de crédito no juro do do cheque especial, no juro do crediário. Essa é a realidade do Brasil. Todo mundo sufocado, juros de cartão de crédito de 400% ao ano. Juros do cheque especial também esfolando o trabalhador. e o governo fazendo com que essa ciranda, essa roda gigante da dívida pública sufoque ainda mais a economia. Pode-se dizer, mas a economia está crescendo. Se estima um crescimento entre 2% e 2,5% ao ano em 2026. É um crescimento... artificial, meu caro deputado Zacarias Calil motivado por anabolizante o governo injeta artificialmente na economia, um programa que gera mais endividamento público. do próprio Tesouro Nacional, de um lado, e das famílias e das pessoas. Se você acompanhar os pronunciamentos... E quem acompanhou os pronunciamentos do atual presidente da República, Lula, vai constatar que invariavelmente, praticamente, De forma periódica, o atual presidente sempre induziu a população ao endividamento. Enquanto os países estrangeiros todos clamam, pedem, insistem no caminho de que é preciso se gerar poupança, se ter responsabilidade com o gasto público, se ter um caminho que na prática signifique responsabilidade, o atual governo não. O atual governo, ele entrega uma corda. uma corda com o propósito de gerar elevação da dívida pública geral E que isso foca as empresas e os trabalhadores, de um lado, e uma corda para que o trabalhador se sufoque com um ritmo de dívida pública pessoal cada vez maior. É sempre aquele estímulo artificial, o consumo. uma sociedade movida por um movimento que é intenso e permanente por parte do governo, que incentiva o endividamento pessoal de um lado e ao mesmo tempo... A jogatina. E aí... o país que virou realmente um verdadeiro cassino eletrônico por meio da internet, das bets. De um lado, se toma renda do trabalhador por meio dos jogos de azar, E de jogos como o das Betis, que foi, de certo modo, negligenciado pelo atual governo, e de outro modo, o próprio governo... gera endividamento, porque estimula a dívida pessoal e agora vai lançar, como se anunciou nos últimos dias, o Desenrola 2. Lá vem o governo, em véspera da eleição, com um programa... para gerar algum tipo de socorro para as pessoas, para as famílias que estão endividadas em todo o país. Eu insisto, gente. 80% da população brasileira hoje está endividada. está sufocada. nos juros de cartão de crédito, nos juros do crédito do cheque especial, no juro do crediário. E isso é retrato de um governo irresponsável. arrecadou mais, lançou programa para aumentar a arrecadação e tributando e cobrando mais impostos por parte das empresas e das pessoas e só gastou dinheiro com viagem. com a estrutura cada vez mais inchada do Estado brasileiro, sufocando quem trabalha e quem produz. Eu não conheço Nenhum exemplo no mundo de um país que possa ter avançado, prosperado, senão teve como, eu diria, norte do ponto de vista econômico, equilíbrio fiscal. para reduzir a taxa de juros. e ao mesmo tempo controlar a dívida pública e controlar a inflação. De outra parte, produzir poupança por parte de governo e poupança por parte das pessoas e das empresas, que gera... na sequência capacidade de investimento por parte das pessoas e das empresas. E por fim, investimento forte em educação. que é o que proporciona igualdade de oportunidades. Eu não vejo isso na atual gestão, muito pelo contrário, é sempre o populismo pelo populismo. Programa sempre populista buscando voto. O atual presidente, infelizmente, digo isso com muita tristeza, nunca pensou nas próximas gerações, sempre pensou nas próximas eleições. É por isso que depois de quase 20 anos de governos petistas o Brasil continua... perdendo posição relativa no mundo. Evoluiu, evoluiu. Um país com as dimensões do Brasil, com a... riqueza ou as riquezas naturais que nós temos, não tendo Condições de evoluir nos últimos anos seria uma tragédia ainda maior, mas evoluiu pouco. comparativamente à Europa, comparativamente aos Estados Unidos, comparativamente a países emergentes, que tinham renda per capita, semelhante ao Brasil, por exemplo, nos anos 80 do século passado, a exemplo da Coreia, A Coreia do Sul, eu falo, evidentemente, que a Coreia do Norte é uma ditadura, um país super atrasado, uma ditadura sanguinária... Mas a Coreia do Sul evoluiu fortemente, hoje é um país desenvolvido. E o Brasil continua aí atrasado. e entregue ao populismo de esquerda que tomou conta do Brasil. Eu espero e espero com sinceridade que a gente possa viver um momento diferente a partir de 2026. Entrei no Partido Liberal... Depois de uma trajetória de 40 anos filiado ao PFL, o Partido da Frente Liberal, seguindo o Democratas, que mudou de nome para a União Brasil. Não deu mais para avançar nessa direção. e acredito sinceramente que o caminho do Brasil Será... Apoio a candidatura de Flávio Bolsonaro a presidente da República em 2026. Tudo leva a crer. O caminho está traçado. Deus vai abençoar essa trajetória para que ele possa se eleger presidente da República. resgatar o caminho do país do ponto de vista de incentivo a quem produz, a quem trabalha, investir em educação que transforma a vida, e gera. oportunidades com relação ao futuro. e proporcionar, evidentemente, uma reinserção do Brasil no mundo, sendo uma nação democrática, evoluída e cada vez melhor. E preservando os alicerces básicos de uma democracia plena que infelizmente estão sendo corroídos, como por exemplo a questão da separação dos poderes, a atuação independente do parlamento. que veis sim vez outra está sendo desmoralizado e ultrapassado pela força do Poder Judiciário. onipresente e que é avassalador, é inaceitável, ou mesmo comprometimento. das nossas liberdades individuais, como, por exemplo, a liberdade de expressão, a liberdade de imprensa, Muitas vezes... é constrangida por medidas e atitudes de governos e do próprio Judiciário que vão de encontro àquilo que é um alicerce em qualquer democracia do mundo. Ainda essa semana assistimos e prudente. manifestações de pessoas livres cidadãos. na janela dos seus apartamentos, nas varandas, manifestando a uma crítica política contundente, eu digo até, com relação ao atual presidente da República. E foi lá a Polícia Federal... para retirar os cartazes, as faixas, como se porventura a gente tivesse no Brasil uma Gestapo. uma polícia política que cessasse o direito de expressar de um cidadão livre, já que o Brasil é e deve ser sempre uma democracia.
Eu só quero renovar a minha gratidão pela confiança de V. Exª no meu trabalho. o trabalho da comissão especial presidida pelo deputado Aloysio Mendes. meus colegas, meus pares deputados e deputadas que atuaram para elaborar essa proposta de emenda à Constituição que mereceu... uma votação extraordinária, 487 votos. Eu creio que, numa PEC... num espectro tão polêmico e num tema tão delicado, conseguir... um tamanho, uma expressão do ponto de vista de votação como... nós alcançamos é algo realmente difícil. Isso só foi possível pelo diálogo. pela capacidade de articulação, e V. Exª atuou de forma efetiva para que a gente pudesse alcançar... esse... objetivo. atende ao Brasil, ao anseio da grande maioria da população brasileira que sofre com a violência, E eu quero aqui... dedicar essa vitória à sua liderança, à sua capacidade de trabalho e o fato de que Na sua presidência, a vossa excelência elegeu... o combate à violência, assegurarmos segurança pública, cada vez melhor para o nosso povo, como uma prioridade do seu mandato. Então, a vitória é do deputado Alves. Hugo Mota, a vitória é da Câmara dos Deputados. Muito obrigado.
Antes de fazer um pequeno ajuste, eu quero aqui... fazer alguns agradecimentos na linha do que acabou de falar o líder do governo, o deputado Guimarães, Primeiro, ao presidente da casa, deputado Hugo Mota, pela confiança depositada na minha pessoa como relator da matéria, Agradecer também... e cumprimentar... O deputado Aloysio Mendes. que presidiu com muita competência e habilidade a comissão especial da PEC 18. e em nome dele, cumprimentar todos os membros que compõem a comissão especial. Saudar o coronel Meira. que preside a Comissão de Segurança Pública, saudar o presidente da Frente Parlamentar de Segurança Pública. Nosso Coronel Fraga... Agradecer bastante. Saudar cada líder de cada partido nessa casa de esquerda, da direita. A gente está chegando aqui a uma coisa rara, né? Em tempos de... polarização, você chegar a um texto... sem destaques praticamente e quase que unânime é algo dificílimo e ainda mais envolvendo a temática segurança pública. Num ano eleitoral, há praticamente seis meses da eleição. Então... Foi muita saliva, foi muito exercício do diálogo, que é o exercício bom da política. para que a gente pudesse alcançar esse objetivo. As múltiplas... relações e os interesses dos mais variados presentes de corporações, operadores da área de segurança pública, entidades e instituições que representam o combate à violência do Brasil, ministérios públicos nos estados. a CONAMP, Ministério Público Federal, o poder judiciário no nível federal, no nível dos estados, enfim, governadores secretários de segurança pública, policiais, nas esferas dos Estados, na esfera da União, enfim, um trabalho eu posso dizer grandioso. E eu não me acredito nisso, muito pelo contrário. Eu acho que isso é fruto... da capacidade política de construção de uma casa legislativa. Esse é o momento a celebrar, a comemorar. Nós estamos oferecendo ao Brasil um texto constitucional que representa talvez a mudança mais substantiva no arcabouço constitucional do Brasil quando diz respeito à política de segurança pública. cuidando de aspectos como combate... ao crime organizado que se filtra que domina território, que aterroriza boa parte da população brasileira, 25, 30% dos brasileiros sob influência direta de facções. gente que não pode circular às vezes que precisa se identificar para entrar numa comunidade. gente que tem sua filha estuprada por um líder de facção, e que a gente não pode aceitar. O Brasil não pode ser dominado pelo crime. E avançamos também na valorização e integração das polícias. Eu disse desde o primeiro momento ao presidente Hugo Mota... que não faria da relatoria um duelo eleitoral, um duelo ideológico político. Todo mundo conhece a minha linha de pensamento. Eu pensei e exerci a minha função como relator. trabalhando em favor do Brasil. fazendo com que não houvesse uma superposição do Governo Central impondo regras nos estados. seja no governo do PL ou no governo do PT. Governo atual federal é do PT. Daqui a seis meses pode ser diferente. daqui a um ano, pode ser do PL. E aí, gente, como fica? Não dá para a gente pensar segurança pública Política pública que atinge a massa, a grande maioria, a partir de uma visão partidária, ideológica, radicalizada. A gente tem que pensar no Brasil nos brasileiros. E hoje o brasileiro não tem sossego. compra um celular, é roubado numa parada de ônibus Às vezes pagando a prestação... Tem uma moto comprada com muito suor, também é roubada. Às vezes vai pedalar de bicicleta. O celular é roubado e leva um tiro da cabeça, como assistimos há alguns meses lá no Parque do Povo em São Paulo. Esse é o drama do Brasil. e a gente tem a obrigação de oferecer respostas. A primeira resposta e grande resposta foi... O PL Antifacção, relatado pelo meu colega, Derrite, ex-secretário de Segurança. A segunda, essa PEC... E eu quero agradecer a cada deputado. a cada deputada. dizer que respeito a todos. O ponto de vista de cada um Ele foi importante para a gente construir esse texto. um texto que vai modernizar, avançar. empoderar o sistema de gestão penitenciária. Todo mundo diz... que o escritório do crime, a universidade do crime está nos presídios e a gente... fez muito pouco ao longo dos últimos anos para dominar... e administrar com mão forte e firme os presídios do brasil a gente está reforçando o fundo penitenciário nacional ea gente adotando a polícia penal ou as polícias penais de capacidade de operação e de atuação para combater o crime, dentro do presídio, que extrapola para fora influenciando a vida de todos os brasileiros. A gente está garantindo o direito à vítima. Eu vi muita gente defender o direito do criminoso. E não estou aqui para dizer que o direito do criminoso não existe. Mas a gente tem que pensar nas vítimas dos crimes. As mulheres estupradas... as crianças violadas... As pessoas... mais simples do Brasil, idosos, muitas vezes intimidados pelo crime que toma conta do nosso território. É isso que deve presidir, nortear o nosso trabalho aqui no Legislativo. E eu me orgulho muito... fortemente de poder oferecer essa contribuição Fui duro, muitas vezes, no embate. algumas corporações defendendo seus interesses legítimos Mas eu disse sempre... Não seria e não serei relator para atender corporação. Nada contra elas. Elas são importantes operadoras da área de segurança pública. Mas o Brasil sempre se debateu a partir do meio. Eu quero debater a ponta. o serviço atendido a quem precisa de segurança pública. a quem precisa do atendimento do Estado. do respeito do Estado, infelizmente hoje... desmoralizado, abandonado, esquecido, aterrorizado pelo crime que domina o Brasil. E não adianta a gente ficar jogando a culpa para ar, B, C ou D? Adianta a gente... Se unir a gente se juntar para somar em favor do Brasil. Então, aqui, agradeço aos assessores. cada um dos que me apoiaram a Cauã, Alice, Bonifácio, Davi, Mateus, Miguel, Raul Rodrigo Sérgio Sena, que é veterano na casa e que eu rendo homenagem a ele, Fernando Correia. Maria Juliana, nossa chefe da assessoria da União Europeia, Brasil Pedro Moreira... João Henrique veio de São Paulo nos ajudar Nádia É... Enfim, e dizer que sem eles eu não poderia ter produzido metade do que nós oferecemos do ponto de vista de conteúdo. E mais uma vez também agradeço ao meu líder Pedro Lucas Fernandes, pelo apoio, pelo respaldo a todos os líderes. do PSOL, PCdoB, ao PL, passando pelo meu partido União Brasil, pelo apoio, pelo respaldo, pela credibilidade e a confiança depositada. na minha pessoa. E por fim, Eu quero fazer apenas um pequeno ajuste aqui Com relação... Ah... e um dos artigos, um dos dispositivos que altera o parecer. para manter a atual redação do artigo 49, inciso... Quinto... estabelecendo o seguinte, sustar atos normativos do CNJ e do CNMP... que exorbitem o poder regulamentar. e dos limites de delegação legislativa em matéria de segurança pública, direito penal, direito processo ao penal... e direito penitenciário, resguardando as prerrogativas da nossa casa, a Câmara Federal, que é a casa do povo, Parte do Congresso Nacional. Muito obrigado e boa noite a todos. Estizo 5A. Obrigado.
...tentar um voto. Deputado Mendoza, você está nessa... com relação... Ah... o artigo 40, né? observado o disposto No parágrafo segundo do artigo 201, O benefício de pensão por morte... e acrescentaria invalidez. Além... e invalidez. Além da morte, se porventura o policial fica inválido em combate, em situação de ação na segurança pública, ele terá também os benefícios previsto na legislação para todos os policiais. Obrigado. Só...
© 2026 O Congresso.
Todos os direitos reservados.