COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
Sobre o Evento
Reunião da Comissão de Constituição e Justiça em 12/09/2023: discussão sobre propostas legislativas, incluindo PEC sobre imunidade tributária, audiências públicas sobre BNDES e proteção animal. Diversos deputados propuseram retirar itens da pauta e debater questões de constitucionalidade. Votação de pareceres e projetos, com ênfase na transparência e na proteção de direitos. Reunião encerrada, próxima para 13/09/2023.
Deputado
Deputado afirma projeto de lei atende à constitucionalidade e materialmente obedece à Constituição Federal. Aprovação garantiria proteção ambiental e animal, com estabelecimentos exibindo placa com artigos referentes a crimes de crueldade e abandono de animais, bem como rótulo em produtos relacionados. Solicita apoio na comissão para aprovação do projeto de lei, a fim de ampliar a divulgação das penalidades aos responsáveis por tais crimes.
