Reunião Deliberativa
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
12 set. 2023 11:52 às 14:15
Anexo II, Plenário 01
Sobre o Evento
Reunião da Comissão de Constituição e Justiça em 12/09/2023: discussão sobre propostas legislativas, incluindo PEC sobre imunidade tributária, audiências públicas sobre BNDES e proteção animal. Diversos deputados propuseram retirar itens da pauta e debater questões de constitucionalidade. Votação de pareceres e projetos, com ênfase na transparência e na proteção de direitos. Reunião encerrada, próxima para 13/09/2023.
Status
Encerrada (Final)
Principais Oradores
ID: 69736Total: 120 discursos
#79
Cobalchini
Deputado
Resumo Inteligente
O Deputado se pronuncia a favor do projeto de lei, considerando-o constitucional, jurídico e de boa técnica legislativa. Ele propõe mudanças no parágrafo 2 do artigo 884 do Código de Processo Civil para garantir a comissão ao leiloeiro em caso de adjudicação, remissão ou acordo, mesmo que o leilão não ocorra.
12 de set, 16:13
