COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
Sobre o Evento
Reunião da CCJ em 26/09/2023 discutiu e votou propostas legislativas, incluindo projetos sobre liberdade econômica, comércio eletrônico e amamentação. Divergências sobre a constitucionalidade e impacto social geraram debates acalorados. Aprovados projetos sobre busca ativa escolar e sanitização de leis, com ênfase na proteção ao meio ambiente e direitos de diversas categorias. Rejeições ocorreram para pedidos de adiamento e retirada de pauta em diversas questões. Na votação final, decisões foram tomadas pela maioria, contrariando oposições em vários temas, incluindo acesso à água e herança.
Deputado
Deputado propõe manter artigo atual do Código Civil: duas famílias, filhos de casal separado herdam metade do que cada irmão bilateral herda; terceiro filho, fruto de outro casal, herda metade do que o pai trouxe de herança, sem acesso à herança da outra família. Retirada de pauta pedida por considerar lei original mais justa na distribuição de herança.
