COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
Sobre o Evento
Reunião da CCJ em 26/09/2023 discutiu e votou propostas legislativas, incluindo projetos sobre liberdade econômica, comércio eletrônico e amamentação. Divergências sobre a constitucionalidade e impacto social geraram debates acalorados. Aprovados projetos sobre busca ativa escolar e sanitização de leis, com ênfase na proteção ao meio ambiente e direitos de diversas categorias. Rejeições ocorreram para pedidos de adiamento e retirada de pauta em diversas questões. Na votação final, decisões foram tomadas pela maioria, contrariando oposições em vários temas, incluindo acesso à água e herança.
Deputado
Deputado discute proposta de lei sobre direito à água tratada no Brasil, mencionando que a água é bem de domínio público e que a proposta PEC 430 é desnecessária, pois já é consagrada na lei das águas desde 1997. Ele se concentra na necessidade de garantir água tratada para 35 milhões de brasileiros que ainda não têm esse direito, em vez de discutir questões já consolidadas na lei brasileira. Ele apoia o texto da PEC 6/2022, que garante esse direito.
