Sessão Deliberativa
PLENÁRIO
6 dez. 2023 10:58 às 20:53
Plenário da Câmara dos Deputados
Sobre o Evento
Resumo da Sessão Plenária (06/12/2023):
Status
Encerrada
Principais Oradores
ID: 71506Total: 410 discursos
#186
Delegada Ione
Deputada
Resumo Inteligente
Projeto de lei modifica artigos do Código Penal: circunstância atenuante não permite redução de prazo de prescrição para crimes de violência sexual contra mulheres menores de 20 anos e maiores de 70 anos. Aguarda parecer das comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania.
06 de dez, 18:33
