Sessão Deliberativa
PLENÁRIO
6 dez. 2023 10:58 às 20:53
Plenário da Câmara dos Deputados
Sobre o Evento
Resumo da Sessão Plenária (06/12/2023):
Status
Encerrada
Principais Oradores
ID: 71506Total: 410 discursos
#281
Maria do Rosário
Deputada
Resumo Inteligente
Deputada propõe alterar código civil para estender prescrição da pretensão de reparação civil para crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes de 10 para 20 anos, e solicita pareceres das comissões de previdência, assistência social, infância, adolescência e família, e de constituição e justiça e cidadania.
06 de dez, 21:18




