Sessão Deliberativa

PLENÁRIO

6 dez. 2023 10:58 às 20:53
Plenário da Câmara dos Deputados

Sobre o Evento

Resumo da Sessão Plenária (06/12/2023):

#281
Resumo Inteligente

Deputada propõe alterar código civil para estender prescrição da pretensão de reparação civil para crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes de 10 para 20 anos, e solicita pareceres das comissões de previdência, assistência social, infância, adolescência e família, e de constituição e justiça e cidadania.

06 de dez, 21:18