COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
Projetos de proteção a mulheres e transparência avançam em votação na câmara
Sobre o Evento
Reunião da Comissão de Constituição e Justiça discutiu e votou propostas legislativas, aprovaram pareceres, debateram projetos de lei sobre transparência, proteção a mulheres, educação, cultura e cuidados paliativos. Muitas propostas foram elogiadas, algumas retiradas de pauta, e a próxima reunião foi convocada.
Deputado
Projeto de lei propõe mudar verificação idade mínima para cargo eletivo na data de posse, em vez de data de registro. Não há impedimentos constitucionais, jurídicos ou técnicos à sua tramitação. Concorda-se em restaurar redação original do artigo 11 da Lei 9.504/97. Relatório favorável à aprovação do PL 528/19. Vereador deve ter idade mínima constitucional na data de posse.




