Reunião Deliberativa

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Projetos de proteção a mulheres e transparência avançam em votação na câmara

12 dez. 2023 11:47 às 14:59
Anexo II, Plenário 01

Sobre o Evento

Reunião da Comissão de Constituição e Justiça discutiu e votou propostas legislativas, aprovaram pareceres, debateram projetos de lei sobre transparência, proteção a mulheres, educação, cultura e cuidados paliativos. Muitas propostas foram elogiadas, algumas retiradas de pauta, e a próxima reunião foi convocada.

Status
Encerrada (Final)
ID: 71563Total: 120 discursos
#68
Resumo Inteligente

Projeto de lei propõe mudar verificação idade mínima para cargo eletivo na data de posse, em vez de data de registro. Não há impedimentos constitucionais, jurídicos ou técnicos à sua tramitação. Concorda-se em restaurar redação original do artigo 11 da Lei 9.504/97. Relatório favorável à aprovação do PL 528/19. Vereador deve ter idade mínima constitucional na data de posse.

12 de dez, 16:52