PLENÁRIO

Deputado fala sobre importância de deputados criarem e fiscalizem leis. Ele menciona Lei 6.515/73, que garante 50% de emolumentos a consumidores na compra do primeiro imóvel, mas não é respeitada. O deputado propõe uma nova lei na câmara federal para obrigar cartórios a cumprirem esta determinação, garantindo direitos ao público.