COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
20 mar. 2024 12:29 às 14:02
Sobre o Evento
Comissão de Defesa do Consumidor discute e vota propostas, abordando temas como transparência em contratos, aumento de preços de gás, seguros de veículos e direitos em plataformas de transporte. Propostas incluem audiências públicas e alterações em legislações para melhorar a defesa do consumidor. Reunião encerra sem relatores presentes.
Status
Concluído
Principais Oradores
ID: 72101Total: 101 discursos
#80
Gilson Marques
Deputado
Resumo Inteligente
O Deputado sugeriu adição no artigo 56, permitindo cobrança de honorários advocatícios limitados a 10% do valor da causa, caso for comprovada a má fé do fornecedor reincidente, para evitar incongruência e violação de princípios legais.
20 de mar, 16:45
