PLENÁRIO

Projeto de lei estabelece limites para início de novas obras públicas, priorizando conclusão de aquelas em andamento. Combate a irresponsabilidade fiscal de gestores públicos e o grande número de obras inacabadas no Brasil, que causam prejuízo superior a R$ 140 bilhões. A lei visa promover melhor gestão da dívida pública, atualmente superior a 80% do PIB.