CÂMARA DOS DEPUTADOS - OUTROS EVENTOS

Reunião parlamentar sobre táxis: discute-se transferência de autonomias (STF), projeto de lei no Senado e Câmara, denúncia contra aplicativos de transporte irregulares, e regulamentação de aplicativos.

Em reunião, Deputado cita quatro assuntos:

Projeto de lei propõe alterar lei de táxi e mobilidade urbana, fortalecendo poderes de municípios para fiscalizar transferência de direitos de táxi, antes que prazo dado pelo STF expire em abril de 2025. Participante considera apresentar projeto substitutivo semelhante à proposta no Senado e solicitar celeridade em discussão na Câmara e CCJ.

Participante aprovou atribuição de regulação de aplicativos a municípios; defende cumprimento das leis existentes, especialmente sobre transporte escolar; propôs divulgar projeto de prorrogação de direito de transferência; requisita ação do Senado para ter relator no projeto de infraestrutura, que será anexado ao projeto 394.

Participante discutiu dispositivo específico considerado por STF, dinâmica de inconstitucionalidade por arrastamento, ausência de pedido de PGR sobre táxis, possível discussão de declaração imediata de leis municipais, nova norma surgiu no direito positivo e estará sujeita a controle e defesa.

O participante discutiu sobre a incerteza de alguns secretários municipais em relação à nova legislação de táxi, apesar de não haver arrastamento na lei de 2013 atacada no STF. Ele mencionou a lei de 2015, que perdeu efeito tacitamente, mas a lei de 2012 ainda está em vigor no município do Rio de Janeiro. Ele destaca a importância de usar a data de 5 de abril como ponto final para a resolução da questão.

Eu só queria cumprimentar rapidamente aqui, em relação à à legislações municipais, qual que é o

Se municípios resistirem, restará ação judicial que pode ser considerada inconstitucional por tribunais estaduais. Recomenda-se alterar lei federal para trazer calma, a menos que haja nova ação de revisão de constitucionalidade.

Discurso do Deputado sobre a importância da transferência da hereditariedade, fazendo referência ao estado do Maranhão.

Participante mencionou problemas com aplicativo de transporte em aeroportos, especialmente Guarulhos, impactando direitos e com agravantes.

Participante critica Uber usando símbolo no painel e luminoso, invadindo sua atividade de táxi em Paulista, observando descaso das autoridades sobre o problema.

Participante afirmou que secretários municipais interpretaram legalização de transporte informal como restringindo direito de táxi, mesmo com lei de 2012 ainda em vigor no Rio de Janeiro. Incerteza pode causar interpretações restritivas e fazer da data de 5 de abril uma data-limite útil.

Participante apela a deputados para ajudar a regular aplicativos de transporte, como Uber, que estão invadindo pontos tradicionais de táxi e causando problemas em todo o Brasil. Menciona também um problema com financiamento de táxi na Bahia.

Discurso do participante sobre a importância e relevância da transferência hereditária no Maranhão.

Deputado fala sobre projeto do governo federal para regular aplicativos de transporte; destaca dificuldade em distinguir entre aplicativo e carro comum, e falta de financiamento para motoristas até que haja regulamentação clara; menciona questão política no assunto e cita exemplo de Curitiba com problema similar.

Participante solicita rápida aprovação de medida provisória para renovar frota de táxi no Brasil, especificamente em São Paulo, com apoio dos sindicatos e outras entidades.

O participante discutiu sobre a ambiguidade de alguns secretários municipais em relação à prorrogação da isenção de tarifa para táxi nos municípios, apesar da legislação federal e estadual ainda em análise. Ele destacou a importância de deixar claro o direito dos taxistas de utilizar a isenção e sugeriu o uso da data de 5 de abril como prazo final para a resolução da questão.

Deputado fala sobre regulamentação de aplicativos nos municípios e cumprimento da lei de transporte escolar. Além disso, menciona projeto de prorrogação de direito de transferência e necessidade de relatores e divulgação para conhecimento público.

Importante a gente já deixar claro que na verdade esse projeto que foi.

Participante propõe tramitar projeto do Dr. Fábio Godoy em paralelo no Senado e na Câmara para avançar rapidamente, buscará apoio do senador Weber e discutir com o presidente e possível relator da comissão no Senado. Missão de todos é fazer acontecer o projeto rapidamente.

Participante perguntou sobre linhas de crédito em Brasília, especulando sobre financiamento pela Caixa ou BNDES. Ele confirmou que táxi-transporte está incluído nessa nova linha de crédito, como o PRONAMPE, e questionou sobre prazo, quantia e prazos com deputado Carlos Zaratini.

Deputado se refere à Medida Provisória 1

Participante mencionou promoções de financiamento de veículos, como "0,99 por ponto" a cada três meses, mas com potencial exigência de entrada.

Deputado discutiu financiamento integral, sem entrada, e redução de juros.

Participante propõe classificar veículos de aplicativo como táxis, aproveitando legislação própria do setor, dada a favorabilidade do custo de financiamento atual. Preocupação refere-se a caso específico mencionado anteriormente.

Participante propõe criação de categoria "motorista autônomo de aplicativo".

Deputado propôs criação de categoria "motorista autônomo de aplicativo" no transporte por aplicativos.

A participante discutiu sobre a regularização de motoristas autônomos em municípios e a necessidade de provas de autorização ou permissão, além de mencionar o financiamento do transporte escolar.

Deputado propõe melhorar situação de taxistas, não adianta delegar problema a aplicativos; reconhece existência de deputados que defendem aplicativos; menciona interesse de transportadores escolares em legislar; refere-se à legislação específica de táxi e apoio à renovação da frota nacional, incluindo prefeituras.

Prefeitura busca oferecer serviço de qualidade e segurança. Participante sugere incluir táxi e outras categorias no pedido de financiamento, priorizando o serviço municipal.

Vê deputado a possibilidade de colocar já no no

Participante propõe: quando pedir serviço de taxi, peça para motorista consultar instituição sindical antes de iniciar o passeio, para reconhecer e aproveitar o serviço sindical.

Participante propõe clarear nomenclatura no projeto, distingue taxista como profissão regulamentada e prestador de serviço de transporte individual. SuGERE focar em resolver problemas do setor do táxi, deixando outras categorias para ser abordadas por eles. Menciona a ideia de sindicato como facilitador.

Participante propôs empréstimo a taxistas, com secretaria e diretrizes próprias, intermediada por sindicato e governo.

Participante falou sobre agência de fomento do Rio abrindo crédito, mas só ajudando 205 taxistas de 16 mil inscritos, sem verificar SPC ou Serasa. Sugeira medida provisória.

Deputado propõe chance de resolver e refinanciar dívidas, alivianando desconto e ajudando pessoas a saírem da dívida, em linha com o objetivo do governo.

Também não li com detalhe Muito tempo de ler. Mas a filosofia é essa.

Concluindo lá no Rio,

Participante mencionou que emprestaram seu carro como garantia para facilitar o acesso a empréstimo de pagamento do táxi, com opções de prazo diferentes e carência máxima de um ano, e observação sobre a experiência de dez anos na Bahia.

Deputado falou sobre experiência de 10 anos como taxista na Bahia, prometendo bom negócio em renovação de frota por meio de um projeto em parceria com o Banco Fomento Paraná.

Participante mencionou que o assunto ainda está em andamento, com previsão de lançamento no próximo mês, após seis anos (60 meses), considerando esse prazo como bom. Também cumprimentou a deputada e mencionou que leu uma medida provisória lançada no mesmo dia.

Participante disse sobre plano de pagamento com 60 meses e prazo máximo de 72 meses, incluindo 12 meses de carência. Valores ainda não definidos e aguardam regulamentação do ministério relevante.

Deputado sugestão de discutir financiamento para microempreendedores e pequenas empresas, incluir no projeto provisório, expectativa de debate e resistência, garantindo acesso ao financiamento para todos.

Participante alerta sobre a iminente explosão do uso de aplicativos, causando falta de dinheiro e necessidade de descontos, requerendo peso e critérios para manuseio.

Se propor e aceitar e e passar é uma coisa é é é é uma coisa que vai nascer

Participante discute proposta de crédito a motoristas de aplicativos por governos estaduais e federal, vê brechas para novas linhas de crédito e prioriza construção de pedido forte.

Prefeitura atende municípios, ajudando taxistas a melhorar suas condições; vídeo sobre financiamento tem alta demanda, pois muitos têm carros inoperáveis e procuram alívio. Referência à "frota brasileira" na notícia de hoje, sugerindo relação com o assunto.

Deputado propõe emenda para inclusão de táxi no financiamento de microempresas, discute transferência de alvarás e medida provisória que aumentou idade média de veículos em 2 anos.

Deputado fala sobre projeto de transferências no Senado (PL 602/2024) para solução de tópicos relacionados a taxistas e aplicativos, com prazo de abril de 2025; menciona denúncia de aplicativos, regulamentação e financiamento; planeja exibir um vídeo e entregar documento.

Participante denunciou crescente problema de motoristas usando falsamente nome "Uber" em municípios, desrespeitando lei que regula atividade de aplicativos como serviço fechado por plataforma tecnológica, impactando negativamente transporte coletivo e legalidade, com falta de fiscalização e sonolência do poder público. Denúncia será apresentada à PGR por parlamentar do táxi.

Participante denuncia concorrência desleal de aplicativos de transporte e falsos motoristas, com graves problemas de trânsito e segurança pública; propõe aumento de penalidades no Código Penal para regularizar transporte informal.

Transporte clandestino em Gauchão finais; motoristas particulares like Uber causa dificuldades a táxi; Uber monopoliza passeios em eventos, táxi excluído; Celso Rodrigues, taxista de Ponta Porã, denuncia clandestinos fingindo ser Uber.

Vídeos filmados ajudaram a corroborar documento para deputado federal Pedro Paula.

Deputado sugeriu aumentar penas para transporte clandestino e questionou sobre outros aplicativos de transporte abrindo corrida na maçaneta além do "nove nove".

Participante sobre código de trânsito: hoje remoção de veículo por transporte clandestino, luminoso na frente do parabrisas é passivo de apreensão; atividade feita na maçaneta é ilegal por ser não aberta ao público, aprovada por lei 13 mil.

Participante salienta importância de responsabilidade das empresas em problemas de trânsito e desorganização em áreas de aeroportos e rodoviárias, bem como referência à responsabilidade legal no Código Civil.

Participante discute exercício ilegal de profissão com penalidade pesada, na lei de contravenções penais, artigo 47, punido com quinze.

Participante abordou problema crescente de cadastros falsos em plataformas, frequentemente não punidos, durando há três meses.

Participante denuncia existência de motoristas piratas em plataformas de transporte, como Uber, que permitem operação ilegítima ao contornarem regulamentos e responsabilidades, através de hackers e pagamentos ilegais, prejudicando segurança e legítimos motoristas. Plataformas devem fiscalizar e assuming responsabilidades.

Deputado fala sobre necessidade de regulamentação para aplicativos de transporte, impacto no sistema de vans e importância de proteger direitos de taxistas durante processo de votação de projeto de lei a ser aprovado pelo governo no primeiro semestre.

Partipante destacou importância de discussão sobre equidade de prestadores de serviço, ligada ao problema do transporte clandestino, causado por excesso de mão de obra em aplicativos e falta de regulação, perguntando sugestão sobre o assunto.

Deputado propõe buscar equidade em relação à questão dos motores de aplicativo, evitando discussões subjetivas.

Aplicativos de transporte como Táxi necessitam de regulamentações similares, Participante aborda a falta de regulação no Brasil como problema do transporte público.

Deputado discute incorporação de direitos para motoristas de aplicativos, sem estabelecer projeto específico. Questiona possibilidade de garantir equivalentes direitos a motoristas de táxi.

Cada município no Brasil tem um número fixo, participante familiarizado com a legislação. Conversa sobre direitos e concorrência, destacando identificação de passageiros e proteção. Salário mínimo de referência e contribuição previdenciária para motoristas de aplicativos mencionados.

Proposta previdenciária para motoristas de aplicativos será menor que do setor privado, debate sobre inclusão de motoristas de táxi nessa linha. Deputado compromete-se a analisar projeto e fazer sugestões.

Deputado propõe benefício igual para motoristas de aplicativo e taxistas, mencionando coisas que devem ser equalizadas, mas não especifica quais.

Deputado propõe debater limite de 12 horas diárias para trabalhadores de aplicativos, discutir cobrança por quilometragem e criar comitê técnico de segurança no transporte individual.

Participante sugeriu QR Code no transporte individual para identificar veículos, facilitando fiscalização e resolvendo confusão entre carro de passeio e transporte.

Deputado propõe regulamentação de transporte por aplicativos, equiparando concorrência com taxis, enfatizando direitos previdenciários e proteção do trabalhador no CTL, incluindo direito do taxista não ser impedido de trabalhar em plataformas de aplicativos. Irá apresentar proposta como emenda.

Participante discutiu poderosas empresas que fazem propaganda, afetando negativamente a capacidade de táxi drivers from working. Mencionou STIP, sistema de transporte individual privado, e o conflito com táxis regulados, que não devem ser proibidos no STIP mas às vezes são através de restrições no uso de carros com placas vermelhas. Participante apoiou um funcionamento justo para todos.

Deputado propõe regulamentação de direitos trabalhistas para motoristas de táxi nas plataformas, com limite de quilometragem anual e proteção melhor do que o MEI, no regime geral, não apenas regras de funcionamento.

Participante discutiu a exigência da plataforma de táxis de adotar seu estilo de trabalho, afirmando que algumas exigências podem ser ilegais, no que se refere aos direitos do taxista trabalhando nessa plataforma.

Participante defende CLT completa para garantir direitos, discute sobre vínculo empregatício e menciona PLP 12.

Participante discute propostas de lei para t axistas e motoristas de aplicativos: ambas oferecem descontos no imposto de renda (40% para t axistas e até 90% para caminhoneiros) e alterações na contribuição previdenciária (7,5% para motoristas e cota patronal de 20% para empresas). Sugestão de comparar e observar direitos concedidos em cada projeto.

Participante propõe emenda no projeto para equilibrar alíquota diferenciada de táxi, incluindo reflexões sobre a categoria de motoristas. Irá apresentar emendas para regular e pressionar essas mudanças.

Deputado propõe emenda em defesa do taxi, quer garantir direitos dos trabalhadores e deixar claro que regulamentação ocorrerá em parceria com eles.

Participante fala sobre a importância de equilibrar a concorrência no setor de taxi e solicita apoio de representantes e espectadores para fortalecer essa luta.

Deputado propõe maior agilidade na divulgação da pauta de reuniões, para que mais pessoas em diferentes estados tenham acesso à informação.

Deputado propôs discutir benefícios de aprovação de aplicativos de transporte a taxistas e ação legal contra exercício ilegal da profissão. Mencionou dúvida sobre regulamentação de transporte por motos em Belo Horizonte. Fechou pauta.

Participante discutiu sobre a pauta em questão, mencionando a denúncia e uma motocicleta trazida por "Vitor". Também se refere a uma discussão sobre um item substitutivo de transferência na terceira pauta.

Pauta sugerida: maior número de pessoas trabalhando em simultâneo evita congestionamento.

Deputado sugestiona selecionar até 5 pessoas para elaborarem um texto, para ser divulgado e discutido na próxima reunião.

Próxima reunião será em 20 de maio. Referência feita três vezes.

Participante propõe:

Deputado propõe data para três pautas antes de final de maio, discussão em junho e voto sobre aplicativos em junho ou início de julho, para permitir mobilização e apresentação de propostas da oposição.

A participante enfatizou a importância da linha de crédito para o Brasil, agradeceu a todos, e mencionou que o projeto substitutivo será protocolado e enviado à relatoria.

Na reunião, Deputado discutiu proposta financeira, agradeceu presentes e pediu para divulgarem resumo da reunião aos colegas. Mencionou discussão sobre taxa de juros acima do esperado e fez foto ao final.