COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Audiência cobra regras mais rígidas contra cancelamentos abusivos de planos de saúde
Sobre o Evento
Audiência debate cancelamento unilateral de planos de saúde. Representantes discutem abusos, necessidade de legislação e proteção ao consumidor. Propostas incluem mudanças na regulação e criação de CPI. Solicitações de mais transparência e diálogo entre operadoras e consumidores são destacadas. Reunião encerra com convite para nova discussão.
Diretora Adjunta - Agência Nacional de Saúde Suplementar
A Saúde Suplementar é fundamental e direito privado, regido por lei que proíbe seleção de risco e vedação em cancelamentos e exclusões por condições de saúde. A ANS tem powers to regulate contract rescission, setting rules for distinctions between individual and collective plans, and imposing a rescission penalty in the first term. Excluding a specific beneficiary is different from contractual termination.
