COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
Sobre o Evento
Reunião da Comissão de Constituição e Justiça debatendo propostas legislativas, incluindo auditorias públicas e alterações em leis. Discussões sobre questões ambientais, proteção da infância e juventude, e subvenção do seguro rural. Votações foram realizadas, com a rejeição de alguns requerimentos e a aprovação de outros, culminando em debates sobre prática legislativa, transparência e constitucionalidade. Reunião foi suspensa e adiada para nova convocação.
Deputado
Deputado propõe aprovação da lei 9.553, que estabelece prazo de 15 dias para emissão de certidões de defesa de direitos. O artigo 2, no seu parágrafo único, impede exigência de motivo para emissão de certidão se o requerente for a pessoa interessada. Isso aumenta respeito ao indivíduo e celeridade na administração pública, e obedece ao princípio de impessoalidade. Portanto, o voto favorável é recomendado.
