COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
Sobre o Evento
Reunião da Comissão de Constituição e Justiça debatendo propostas legislativas, incluindo auditorias públicas e alterações em leis. Discussões sobre questões ambientais, proteção da infância e juventude, e subvenção do seguro rural. Votações foram realizadas, com a rejeição de alguns requerimentos e a aprovação de outros, culminando em debates sobre prática legislativa, transparência e constitucionalidade. Reunião foi suspensa e adiada para nova convocação.
Deputada
A maioria do governo só só complemento a fim de esclarecimento, porque às vezes se faz alguma orientação favorável ou contra, mas sem olhar o projeto. Com todo o respeito à orientação do do deputado Gilson, mas se a gente observar aqui o parágrafo primeiro do artigo trinta e cinco A, que é aquilo que o projeto visa acrescentar, diz que os valores adicionais cobrados do consumidor em razão das despesas necessárias ao agendamento de que trata o capt serão explicitados pelo fornecedor de produtos ou pelo prestador de serviço no ato da contratação, ou seja, ninguém aqui está dando mais direitos ao consumidor e embutido custos que não serão explicitados ou que não serão pagos ou que não poderão ser pagos. Aqui se está garantindo ao consumidor uma alternativa, plus que em razão desse plus onde o consumidor vai escolher aquele horário de preferência, aquele horário que lhe dará maior comodidade em razão de alguma eventualidade específica da sua necessidades poderá ser acrescido valor, mas esse valor adicional deverá ser explicitado, deverá ser informado de forma clara, precisa, inequívoca, assim como já traduz o artigo sexto, inciso três do Código Defesa do Consumidor, e o princípio da boafé discriminar no artigo quatrocentos e vinte e dois da lei dez mil quatrocentos e seis dois mil e dois do Código Civil Brasileiro, portanto, não tem como ser contrário a esse projeto desculpa ele acha para o consumidor alternativo. Só deixa eu concluir por gentileza. Desculpa. Ele não tem como ser ruim ao consumidor e também não tem como ser ruim para o empresário porque ele pode aí nesse caso garantir serviços adicionais, combos adicionais, serviços que poderão ou não ser contratados pelo consumidor.
