COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
23 mai. 2024 11:18 às 12:33
Sobre o Evento
Criação da Comissão Interna da Mulher Trabalhadora discutida em audiência pública. Especialistas destacam a importância da igualdade de gênero e combate ao assédio no trabalho. Propostas incluem medidas educativas e punitivas, com necessidade de fiscalização e colaborações. Encerramento da audiência com convite para sugestões.
Status
Concluído
Principais Oradores
ID: 72815Total: 30 discursos
#19
Fernanda Barbosa
Procuradora - Ministério Público do Trabalho
Resumo Inteligente
Procuradora - Ministério Público do Trabalho sobre projeto de lei: direitos fundamentais requerem remédios e penalidades para garantir obrigações legais; multas dissuasivas, não onerantes, reforçam implementação de normas e prevenção, não excluem necessidade de punição. Lei efetiva com coercibilidade, procedimentos justos com defesa e recurso.
23 de mai, 15:15
