GRUPO DE TRABALHO SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA PLP 68 DE 2024
Sobre o Evento
Grupo de Trabalho discute reforma tributária PLP 68/2024, focando em regimes diferenciados, alíquotas reduzidas e a necessidade de simplificação e equidade no sistema tributário. Críticas à manutenção da cesta básica e propostas de cashback. Participação de diversos setores, discussão sobre impacto na educação e saúde, e defesa de justiça social e inovação no sistema tributário. Próxima reunião marcada.
Representante do Conselho Federal de Contabilidade - CFC - Conselho Federal de Contabilidade - CFC
Representante do Conselho Federal de Contabilidade destaca importação de conceitos do ISS ao regime especial das profissões regulamentadas, preocupado com tratamento diferenciado similar a decreto-lei 6, que causa grande contencioso. Proposta: garantir simplicidade, transparência e segurança jurídica no texto da norma atual, evitando situações controversas e garantindo objetividade no artigo 116 (PEC 45/20).
