Márcio Schuch Silveira

Representante do Conselho Federal de Contabilidade destaca importação de conceitos do ISS ao regime especial das profissões regulamentadas, preocupado com tratamento diferenciado similar a decreto-lei 6, que causa grande contencioso. Proposta: garantir simplicidade, transparência e segurança jurídica no texto da norma atual, evitando situações controversas e garantindo objetividade no artigo 116 (PEC 45/20).