Leonardo Alvim

Procurador da Fazenda Nacional e Coordenador do Grupo de Análise Jurídica do Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo enfatizou o papel do "clube do IVA" para promover conformidade fiscal, com possibilidade de "autocreditamento" de tributos se o fornecedor não oferecer o Split Payment. A emenda constitucional no Brasil permite condicionar crédito à coleta de impostos, atendida pelo PL 68/2021 sem risco de inconstitucionalidade.

Procurador da Fazenda Nacional e Coordenador do Grupo de Análise Jurídica do Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo definiu "operação" amplamente, concedeu liberdade ao Congresso para definir alíquotas reduzidas, propôs fiscalização de serviços intelectuais por conselhos profissionais, alterou conceito fiscal de serviços e sociedades, e destacou a necessidade de atenção à lista e tratamento igualitário.