GRUPO DE TRABAHO DO COMITÊ GESTOR E DISTRIBUIÇÃO DA RECEITA DO IBS
Sobre o Evento
Reunião discutiu a reforma tributária e o PL 108/2024, enfatizando a administração do IBS, a importância do comitê gestor e a necessidade de compensações, melhorias legislativas e eficiência na arrecadação. Participantes abordaram a relação entre estados e a Receita Federal, a autonomia dos entes federativos, a inclusão de contribuintes e a busca por soluções para a litigiosidade. Debateu-se também a necessidade de justiça fiscal, taxação de grandes fortunas e a harmonização entre tributos, com foco na valorização da atuação dos auditores fiscais. A sessão concluiu com agradecimentos e a programação de novos encontros.
Presidente - Associação Nacional dos Auditores Fiscais de Tributos dos Municípios e Distrito Federal - ANAFISCO
O Presidente da ANAFISCO destacou a importância do PL 108/2024 para a administração tributária, enfatizando que a cobrança e fiscalização do IBS devem ser exclusivas do comitê gestor, sem delegação à Receita Federal. Ele mencionou a necessidade de compensações para auditores por suas funções ampliadas e propôs melhorias na legislação, como garantias para o contribuinte e ajustes nos artigos do PL que tratam das competências do comitê. Também sugeriu a participação dos estados em consultas tributárias e a revisão do processo de aprovação orçamentária. A importância de métodos alternativos para solução de conflitos na cobrança foi ressaltada.
