GRUPO DE TRABALHO SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA PLP 68 DE 2024

Deputado abre reunião extraordinária para discutir a regulamentação da reforma tributária PLP 68/2024, relacionada ao IBS, CBS e IS. Ata da reunião anterior aprovada. Expediente e lista de inscrições disponíveis online. Ordem do dia: transição para novo modelo tributário. Convida expositores de diferentes ministérios e associações, limitando o tempo de fala a oito minutos.

A Secretária da Fazenda do Estado de Alagoas destacou a importância do diálogo sobre a reforma tributária, mencionando a necessidade de discutir pontos como o fundo de compensação do ICMS, a base de referência da alíquota e a substituição tributária. Além disso, enfatizou a relevância das compras públicas para a arrecadação dos estados e a colaboração entre técnicos estaduais e federais para alcançar um texto consistente na reforma. Agradeceu a todos os envolvidos no processo.

Deputado agradeceu a participação e contribuição de Renata, ressaltando a importância da colaboração entre estados, municípios e governo federal na elaboração do texto. Destacou a rapidez do processo em comparação a trabalhos anteriores que levavam anos. Passou a palavra ao secretário da reforma tributária.

O Secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda abordou a transição para a nova legislação tributária, destacando que a alíquota da CBS será reduzida gradualmente a partir de 2026, enquanto o IBS começará a ser cobrado com alíquota de 0% em 2027. Ele explicou o processo para a definição das alíquotas de referência, que envolverá o TCU e o Senado. A metodologia de cálculo será detalhada e focará na receita atual dos tributos. Além disso, mencionou a importância de manter a carga tributária proporcional ao PIB e a possibilidade de revisão dos estados. O debate também incluirá temas sobre compras públicas.

O Deputado cumprimentou os membros da mesa e expressou sua preocupação com a arrecadação e os problemas no varejo e atacado. Ele mencionou a substituição tributária, especialmente em relação a combustíveis, medicamentos e fumo, destacando questões como descaminho e sonegação, e pediu a opinião sobre o assunto.

O Secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda informou que a questão dos combustíveis já está resolvida com o regime monofásico. Sobre a subção tributária, ele reconheceu as preocupações dos estados, mas destacou a complexidade que isso traz e o compromisso do governo em avaliar propostas apresentadas. Embora a posição do governo federal seja contrária, ele se comprometeu a manter o diálogo e a discutir a proposta antes de tomar uma decisão final, ressaltando que a sonegação pode ser mitigada por meio do mecanismo de Split Payment.

O Deputado destacou que o consumo no estado é predominantemente da capital, com pouco no interior. Mencionou a substituição tributária e possíveis brechas para sonegação, enfatizando a importância de defender a arrecadação e a saúde do novo sistema.

O Deputado expressa preocupação com setores que podem estar envolvidos em lavagem de dinheiro e convida o secretário nacional de monitoramento do Ministério do Planejamento e Orçamento para se pronunciar.

O Secretário de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas e Assuntos Econômicos do Ministério do Planejamento e Orçamento destacou a importância da reforma tributária, parabenizando o avanço da pauta após 30 anos. Ele enfatizou a necessidade de avaliações periódicas a cada cinco anos sobre os impactos da reforma, a formalização do setor e os ganhos de produtividade esperados. É fundamental coletar dados e monitorar os efeitos para ajustar a carga tributária e garantir o compromisso com a carga neutra. A equipe da secretaria se colocou à disposição para colaborar com o Congresso e o TCU nesse processo.

O Deputado agradeceu a presença do secretário e convidou a procuradora geral do estado do Mato Grosso do Sul para falar.

A Procuradora-Geral do Estado do Mato Grosso do Sul destacou a importância da harmonização entre o IBS e a CBS, enfatizando a necessidade de garantir a legalidade e a segurança jurídica. Apresentou sugestões para a inclusão da competência de consultoria das procuradorias no comitê e fórum de harmonização, visando uma atuação conjunta e efetiva. Discutiu a regulamentação da lei complementar e a importância de um ato conjunto que defina diretrizes, garantindo que a simplificação tributária ocorra de maneira harmonizada e legal.

Agradecimento à procuradora geral do Mato Grosso do Sul pela participação e convite ao auditor federal do TCU.

O Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União - TCU - destacou as atribuições do TCU após a emenda constitucional 132, incluindo o cálculo das alíquotas da CBS e do IBS, visando manter a carga tributária atual e a autonomia dos entes na fixação de suas alíquotas. Ele explicou o processo de homologação e apresentação das metodologias ao TCU e ao Senado, além dos impactos das isenções e benefícios na alíquota de referência. Ressaltou a importância da redução de fraudes e sonegações e a transição das alíquotas até 2035, com avaliações quinzenais para ajustes que visem preservar a arrecadação.

Deputado agradece a participação de Tiago Marques Fernandes e convida Luiz Roberto Peroba Barbosa, representante da Abranet, para falar. Observa que o áudio de Luiz Roberto estava desligado, mas agora parece normalizado.

O representante da ABRANET destacou a importância da associação, que reúne mais de quatrocentas empresas de tecnologia no Brasil. Elogiou a aprovação da nova tributação que busca simplificar o sistema e enfatizou a necessidade de acompanhamento do impacto da carga tributária nas empresas. Defendeu o prazo de transição para a adaptação ao novo sistema e a rapidez na aprovação do projeto na Câmara dos Deputados. Além disso, abordou a importância de esclarecer o funcionamento do sistema de tributação local e propôs que as empresas não sejam punidas por dificuldades no cumprimento das obrigações acessórias durante a transição. Por fim, ressaltou a necessidade de regras mais detalhadas para o comitê de harmonização.

O Deputado agradeceu a participação de representantes de diferentes entidades e fez a introdução de um auditor fiscal.

O Auditor fiscal RJ - Secretaria da Fazenda do Rio de Janeiro abordou a importância da alíquota de referência e sua relação com a carga tributária. Ele explicou que a alíquota é essencial para a arrecadação de cada ente federativo e deve ser calculada de forma técnica, sem influências políticas. Destacou questões que podem impactar a alíquota ao consumidor final, como a migração para o IVA e a sonegação tributária. Foi ressaltada a importância de sugerir alternativas no combate à sonegação, como a subscrição tributária, e a necessidade de manter o Fundo de Combate à Pobreza para evitar aumento da carga tributária. Finalizou sugerindo a extensão dos cálculos até 2035 para uma base mais representativa.

Agradecimentos ao auditor fiscal e convite ao assessor da reforma tributária para falar.

Assessor da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda destacou a importância da reforma tributária e seu impacto nas empresas e setores regulados. Enfatizou que a transição começará em 2027 com a cobrança da CBS e a partir de 2029 a do IBS. Abordou a necessidade de ajustes em contratos administrativos devido a mudanças na carga tributária, propondo critérios para calcular a carga tributária efetiva. A reforma busca simplificar o sistema tributário, destacando o reequilíbrio econômico financeiro de contratos e a participação das agências reguladoras no processo. Finalizou mencionando a importância de prazos para ajustes contratuais.

Agradecimento pela presença de Mateus Roca e convite para Suzana Fagundes, conselheira da NAVE, fazer uso da palavra.

A Conselheira da ANAV destacou a importância das locadoras de veículos na compra de 30% da produção nacional e os impactos da reforma tributária no setor automotivo. Ela alertou sobre distorções na transição que podem reduzir em 15% a compra de carros pelas locadoras, afetando a arrecadação e empregos. A manifestação pede a correção do descasamento entre alíquotas de compra e venda, assegurando condições justas tanto para compras antes quanto durante a transição.

O Deputado agradeceu a participação de Suzana Fagundes e dos convidados da primeira mesa. Em seguida, anunciou a formação da segunda mesa, convidando diversos representantes de associações e entidades para discutir temas relevantes. Destacou a presença de muitas mulheres na mesa e concedeu a palavra a Jerônimo Gergen e Carlos Parreira.

O Presidente Executivo da Associação das Empresas Cerealistas do Brasil - ACEBRA destacou a importância da reforma tributária, enfatizando a necessidade de simplificação e justiça tributária. Ele ressaltou o papel das empresas cerealistas no agronegócio e a importância da concorrência leal, mencionando a colaboração com outras entidades do setor para garantir um ambiente competitivo. A preocupação manifestada foi sobre as assimetrias geradas pelos impostos e seu impacto na economia e no consumidor.

O Diretor Jurídico da ACEBRA expressou preocupações sobre a proposta de reforma tributária, enfatizando a necessidade de isonomia tributária e livre concorrência no setor cerealista. Defendeu que o tratamento dado às cooperativas deve não favorecer uma competição desigual com os produtores rurais, respeitando as disposições legais já existentes. Ele solicitou a preservação do texto da lei em discussão, alertando sobre as assimetrias que podem surgir, defendendo a equidade na tributação entre todos os participantes da cadeia produtiva.

O Deputado agradeceu a presença de Jerônimo Guedes e Carlos Parreira, e chamou Cláudia Pimentel para se pronunciar.

A Subsecretaria de Tributação e Contencioso da Receita Federal do Brasil destacou a importância da regulamentação dos impostos CBS e IBS, propondo a criação de um Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias. A ideia é garantir a harmonização e evitar litígios, com participação de representantes da Receita Federal, estados e municípios. O comitê vai uniformizar normas e interpretações, assegurando segurança jurídica para contribuintes e administração tributária. A proposta foi consensuada em discussões prévias e busca efetividade na aplicação da nova legislação.

O Deputado agradeceu as explicações da doutora Cláudia Pimentel e convidou a diretora Zabeta Macharini para se manifestar.

A Diretora Executiva do Grupo de Estudos Tributários Aplicados - GETAP - destacou a importância da participação dos contribuintes no comitê de harmonização, visando reduzir contenciosos e promover simplificações. Ela abordou a necessidade de padronização das obrigações acessórias durante a transição da nova legislação, sugerindo que nenhuma nova obrigação adicional fosse imposta sem deliberação do comitê. Também enfatizou a preservação dos créditos tributários do regime anterior e a criação de mecanismos para registrar créditos extemporâneos. Por último, mencionou a necessidade de clareza quanto aos incentivos fiscais e sua aceitação pela Receita Federal.

O Deputado agradeceu a diretora do Getap pela contribuição e destacou a importância da participação dos contribuintes, convidando a diretora executiva da Abicom e Sindicom.

O Deputado ressaltou que não é permitido aumento de carga tributária em nenhum segmento e convidou Carlos Alberto Lancer para a discussões.

O Presidente da ABINAM e SINDINAM destacou a importância histórica da indústria de águas minerais, mencionando avanços significativos na arrecadação e geração de emprego desde 2012, especialmente após a redução da carga tributária. O setor, com 570 empresas, tem se organizado e crescido, superando o mercado de refrigerantes. Ele enfatizou a necessidade de inclusão da água mineral na cesta básica e redução da alíquota de impostos para fortalecer o setor e beneficiar a saúde pública.

O Deputado agradeceu a presença de representantes da indústria de águas minerais e mencionou que suas preocupações serão consideradas. Convidou também a CEO da Movem Infra.

A CEO da MoveInfra destacou a importância da reforma tributária para atrair investimentos no Brasil, mencionando desafios na regulação de contratos de longo prazo e a necessidade de reequilíbrio em face de aumentos de tarifas. Também enfatizou a urgência de iniciar discussões sobre reequilíbrio para evitar problemas futuros e pediu clareza nas regras sobre créditos de PIS e Cofins. Reforçou a importância de proteger os contratos para garantir a qualidade dos serviços prestados à sociedade.

O Deputado agradeceu a presença de Natália Marcaça e destacou a importância das preocupações sobre os impactos nos usuários, convidando Denise Lucena para falar.

Agradecimento à procuradora da Fazenda Nacional e convite à procuradora do estado do Rio Grande do Sul para falar.

A Procuradora do Estado do Rio Grande do Sul - PGE-RS destacou a importância da harmonização entre UBS e CBS no PL, enfatizando a necessidade de um modelo coeso para evitar divergências futuras. Ela mencionou a criação de dois órgãos de harmonização: um comitê de receitas e um fórum jurídico, ressaltando a necessidade da advocacia pública na análise de legalidade. Além disso, sugeriu que o fórum tenha a capacidade de se pronunciar sobre controvérsias jurídicas identificadas pela advocacia pública. Por fim, pediu que as decisões do fórum sejam vinculativas para todas as partes envolvidas, garantindo a uniformidade nas obrigações e procedimentos.

O Deputado agradece a presença da procuradora do estado do Rio Grande do Sul e convida uma representante da procuradoria geral da Fazenda Nacional.

A Coordenação-Geral de Assuntos Tributários da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional destacou a importância da reforma tributária e a harmonização da interpretação entre tributos, mencionando a necessidade de integração entre entes federativos. Enfatizou a relevância da atividade de interpretação por parte das procuradorias e a criação de instâncias para promover essa harmonização. Ressaltou que a segurança jurídica e o cumprimento de princípios constitucionais, como eficiência e justiça tributária, orientarão o processo. Agradeceu a oportunidade de falar sobre o tema.

O Deputado agradeceu a presença da procuradora geral da Fazenda Nacional e chamou a representante da Associação Brasileira das Sociedades Anônimas de Capital Aberto para falar.

O representante da ABRASCA destacou a importância da harmonização de temas e expressou apoio à reforma tributária, sugerindo ajustes na forma de recolhimento do IBSCBS em 2026, a manutenção do direito ao saldo credor de PIS e Cofins sem restrições, a compensação de créditos de IPI, e a ampliação do prazo para solicitação de compensação. Também pediu que não haja incidência de IBS e CBS sobre venda de ativos imobilizados e a revogação da retenção de ISS, além de ajustes para facilitar a transição tributária.

O Deputado agradeceu a participação de convidados e panelistas na audiência pública, destacando a relevância das contribuições sobre o PLP 58/2024, que considera promissor para o sistema tributário. Ele mencionou a importância de ouvir líderes partidários e a necessidade de construir um relatório consensual. Até o momento, foram realizadas várias audiências, ouvindo numerosos especialistas e entidades, com sugestões a serem analisadas. O Deputado ressaltou o trabalho intenso da equipe e convocou uma nova reunião para discussão. A sessão foi encerrada com agradecimentos.