Projeto de Lei Complementar

PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

Transformado em Norma Jurídica Em MESA Apresentada em 25 de abr de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

  • Poder Executivo

Temas

Finanças e Tributação Indústria e Comércio

Classificação da Câmara: Economia, Indústria, Comércio e Serviços, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

Constituição Federal (1988)Reforma Tributária (2023)criaçãoImposto sobre Bens e Serviços (IBS)Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS)transiçãoImposto seletivoFato geradorImunidade tributáriaExportaçãoImportaçãoBens e serviços comunsLiquidação financeiraBase de cálculoAlíquotasujeiçãocumulatividadeDocumento fiscalNota fiscal eletrônicaRegime aduaneiro especialCesta Básica Nacional de AlimentosMedicamentoProduto de higiene pessoalDignidade menstrualTransporte público coletivoProdutor ruralAlíquota de referênciaComitê gestorZona de Processamento de Exportação (ZPE)Bens de capitalRegime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura (Reidi)devoluçãoImpostoConcurso de prognósticoSociedade cooperativaZona Franca de Manaus (ZFM)Área de livre comércio.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 113 andamentos

  1. 07 de jul, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 610/2025-SF que comunica a restituição de autógrafo do veto parcial ao PL 68/2024 (Veto nº 7/2025), promulgado.

    Documento

  2. 30 de jun, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 179/2025 do Congresso Nacional), que comunica a Rejeição de Veto a Projeto de Lei (PLP 68-2024).

    Documento

  3. 16 de jan, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

    Transformado na Lei Complementar 214/2025. DOU 16/01/2025 PÁG 01 COL 01 - Ed. Extra B. Vetado parcialmente. (MSC-PE 88/25). Razões do veto: DOU 16/01/2025 PÁG 64 COL 01 - Ed. Extra B.Republicação: DOU 23/01/2025 PÁG 01 COL 01.PROMULGAÇÃO DAS PARTES VETADAS: DOU 02/07/25 PÁG 03 COL 02. MSC-PE 815/25. DOU 02/06/2025 PÁG 11 COL 01.

  4. 26 de dez, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Remessa do Ofício nº 651/2024/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

    Documento

  5. 26 de dez, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Expedição de Documento

    Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 58/2024.

    Documento

  6. 26 de dez, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Ofício nº 650/2024/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 58/2024-SGM-P

    Documento

  7. 26 de dez, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Expedição de Documento

    Apresentação do autógrafo.

    Documento

  8. 17 de dez, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 2 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).

    Documento

  9. 17 de dez, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer Proferido em Plenário pelo relator designado da Comissão Especial Publicado em avulso e no DCD de 18/12/2024, Letra C (disponível no DCD de 12/2/2025).

  10. 17 de dez, 13:55PLENPronta para Pauta

    Encaminhamento (Plenário)

    A matéria vai à sanção (PLP 68-D/2024).

  11. 17 de dez, 13:55PLENPronta para Pauta

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG).

  12. 17 de dez, 13:55PLENPronta para Pauta

    Votação (Plenário)

    Votação da Redação Final.

  13. 17 de dez, 13:55PLENPronta para Pauta

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 20 (PL): Destaque para Votação em Separado da alínea "e" do Art. 440 da Emenda Substitutiva do Senado Federal para fins de supressão, apresentado ao PLP 68/2024 (161, II).

  14. 17 de dez, 13:55PLENPronta para Pauta

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 19 (SOLIDARI): Destaque para Votação em Separado da Supressão do inciso V do §1º do art. 406 e do item “Bebidas açucaradas 2202.10.00”, do Anexo XVII do texto da Câmara dos Deputados, com fins de sua aprovação, apresentado ao PLP 68/2024 (161, I).

  15. 17 de dez, 13:55PLENPronta para Pauta

    Não Acolhimento (Plenário)

    Inadmitido o DTQ 18 (PL): Destaque para Votação em Separado da expressão “... exceto ...”, constante do item 02 do Anexo XV do Substitutivo do Senado Federal, para fins de supressão, apresentado ao PLP 68/2024 (161, I).

  16. 17 de dez, 13:55PLENPronta para Pauta

    Não Acolhimento (Plenário)

    Inadmitidas as Emendas de Redação nºs 3 e 4.

  17. 17 de dez, 13:55PLENPronta para Pauta

    Prejudicialidade (Plenário)

    Prejudicada a Emenda de Redação nº 1.

  18. 17 de dez, 13:55PLENPronta para Pauta

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a Emenda de Redação n° 2. Sim: 314; Não: 117; Abstenção: 1; Total: 432.

  19. 17 de dez, 13:55PLENPronta para Pauta

    Votação (Plenário)

    Votação da Emenda de Redação nº 2.

  20. 17 de dez, 13:55PLENPronta para Pauta

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitados os dispositivos do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, com parecer pela rejeição. Sim: 18; Não: 328; Abstenção: 7; Total: 353.

  21. 17 de dez, 13:55PLENPronta para Pauta

    Votação (Plenário)

    Votação dos dispositivos do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, com parecer pela rejeição.

  22. 17 de dez, 13:55PLENPronta para Pauta

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovados os dispositivos do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, com parecer pela aprovação. Sim: 324; Não: 123; Abstenção: 3; Total: 450.

  23. 17 de dez, 13:55PLENPronta para Pauta

    Votação (Plenário)

    Votação dos dispositivos do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, com parecer pela aprovação.

  24. 17 de dez, 13:55PLENPronta para Pauta

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS).

  25. 17 de dez, 13:55PLENPronta para Pauta

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitado o Requerimento. Sim: 118; Não: 289; Total: 407.

  26. 17 de dez, 13:55PLENPronta para Pauta

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação a Dep. Julia Zanatta (PL-SC).

  27. 17 de dez, 13:55PLENPronta para Pauta

    Obstrução Discussão (Plenário)

    Votação do Requerimento da Dep. Julia Zanatta, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.

  28. 17 de dez, 13:55PLENPronta para Pauta

    Votação (Plenário)

    Continuação da votação em turno único.

  29. 17 de dez, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício 1427/2024-SF que comunica inexatidão material no autógrafo do PLP nº 68, de 2024.

    Documento

  30. 16 de dez, 17:00PLENPronta para Pauta

    Encerramentos

    Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

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Requerimentos 7 apresentados

  1. 09 de jul de 2024REQ 2558/2024Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva

    Pauderney Avelino (UNIÃO)

    Requerimento de retirada de EMP nº 151 do PLP 68 de 2024.

    Documento

  2. 09 de jul de 2024REQ 2559/2024Requerimento

    Kim Kataguiri

    Socilita a retirada da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência n° 235.

    Documento

  3. 09 de jul de 2024REQ 2527/2024Urgência (Art. 155 do RICD)

    José Guimarães (PT)·Antonio Brito (PSD)·Gervásio Maia (PCdoB)·Luiz Gastão (PSD)·Odair Cunha (PT)·Waldemar Oliveira (AVANTE)

    Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024.

    Documento

  4. 19 de jun de 2024REQ 2261/2024Apensação

    Adriana Ventura (NOVO)

    Requeiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno, a apensação do PLP nº 68/2024, que “Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.”, ao PLP nº 52, de 2024.

    Documento

  5. 18 de jun de 2024REQ 59/2024Audiência Pública

    Paulo Guedes (PT)

    Requer a realização de Audiência Pública para debater o “PLP 68/2024 com sugestões de aprimoramento dos impactos da Reforma Tributária na Democratização da Saúde Pet”.

    Documento

  6. 28 de mai de 2024REQ 43/2024Audiência Pública

    Luiz Carlos Hauly (PODE)

    Requer a realização de audiência pública para subsidiar o debate sobre os principais desdobramentos do PLP n° 68/2024 junto aos entes federados e suas respectivas administrações tributárias.

    Documento

  7. 22 de mai de 2024REQ 42/2024Audiência Pública

    Marcelo Queiroz (PSDB)

    Requer a realização de audiência pública para instruir o PLP 68/2024, que trata sobre a Regulamentação da Reforma Tributária (EC 132/2023).

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Transformado em Norma Jurídica
Órgão
MESA
Regime
Urgência (Art. 155, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento
07 de jul, 00:00 · Apresentação de Proposição
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