Projeto de Lei

PL 58/2024

Disciplina a utilização, para fins de atividades de inteligência estatal, de investigação criminal, de controle ou de fiscalização fazendária federais, de programas informáticos de intrusão virtual remota ou ferramentas de monitoramento sigiloso de aparelhos digitais de comunicação pessoal, define crimes, e dá outras providências.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 05 de fev de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Alberto Fraga PL

Temas

Segurança Pública

Classificação da Câmara: Defesa e Segurança

Palavras-chave

Disciplinamentoutilizaçãoatividade de inteligênciaEstado (nação)Investigação criminalcontrolefiscalizaçãofazenda nacionalsoftwareintrusão virtualferramenta tecnológicamonitoramento sigilosoproduto eletrônicocomunicaçãouso pessoalComunicação institucional. _Utilizaçãoexclusividadeobtençãodadosnegaçãocumprimentooperaçãointeligêncianecessidadeautorização judicial. _Solicitaçãoautorização judicialFerramenta tecnológicaacessoequipamento eletrônicointerceptaçãocaptaçãocoletainformaçãoinvestigadoSmartphoneTablet. _Procedimentotramitaçãosegredo de justiça. _Órgão de inteligênciaobrigatoriedadeelaboraçãoInstrução normativaferramenta tecnológica. _FimdiligênciaRelatório circunstanciadointrusão virtual. _Consideraçãocrimeaparelho digitalcomunicação pessoalausênciaquebrasegredo de justiçaautorização judicial.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

07 de ago, 12:09CCJCTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), para o PL 4510/2020, ao qual esta proposição está apensada.
20 de fev, 15:07CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
09 de fev, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/02/2024.
08 de fev, 11:41MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-199/2021.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
05 de fev, 09:48MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 58/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF), que "Disciplina a utilização, para fins de atividades de inteligência estatal, de investigação criminal, de controle ou de fiscalização fazendária federais, de programas informáticos de intrusão virtual remota ou ferramentas de monitoramento sigiloso de aparelhos digitais de comunicação pessoal, define crimes, e dá outras providências".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 199/2021
Último andamento: 07 de ago, 12:09 · Notificacao para Publicação Intermediária