GRUPO DE TRABALHO SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA PLP 68 DE 2024
Sobre o Evento
Grupo de trabalho discute a regulamentação da reforma tributária PLP 68 de 2024, focando no imposto seletivo sobre produtos como veículos, bebidas e cigarros. Especialistas e deputados debatem a necessidade de tributar produtos nocivos, o impacto nas pequenas indústrias e a busca por justiça tributária e ambiental. A reforma visa equilibrar arrecadação e saúde pública, enfrentando a complexidade tributária e a competitividade no mercado.
Advogada e Pesquisadora do Núcleo de Pesquisas em Tributação do Insper - Instituto de Ensino e Pesquisa - INSPER
A Advogada e Pesquisadora do Núcleo de Pesquisas em Tributação do Insper destacou a finalidade extrafiscal do imposto seletivo no Brasil, como previsto no PLP. Enfatizou a importância da avaliação de políticas públicas, propondo que as alíquotas sejam fixadas com base em estudos que confirmem sua eficácia. Aponte que o PLP inclui bens com incidência que não são consenso internacional e questionou a prematuridade dessa abordagem. Discutiu as alíquotas mistas propostas, reconhecendo sua complexidade e sugerindo a necessidade de clareza sobre a progressividade das alíquotas específicas para bebidas alcoólicas.
