COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
Sobre o Evento
Reunião da Comissão de Minas e Energia em 03/07/2024, discutindo e votando propostas legislativas sobre energia elétrica e logística reversa de painéis fotovoltaicos. Projetos abordam microgeração, concorrência desleal, audiências públicas e impactos de decretos. Votação de requerimentos e propostas relacionadas a concessões e energia renovável ocorreram, com ênfase na necessidade de políticas justas e melhorias na legislação. Encontro encerrado com agradecimentos.
Deputado
O Deputado discorre sobre a competência do Congresso Nacional de sustar atos normativos do Executivo que excedam limites legais. Destaca que a proposta em questão visa a sustação de um contrato de concessão, não um ato normativo, e ressalta a impossibilidade de tal ação. Assim, recomenda a rejeição do projeto de decreto legislativo em pauta.
