PLENÁRIO

O deputado afirmou que o regime específico foi estabelecido pela Constituição, abordando o setor de eventos e modelos específicos de tributação. Ele mencionou a definição de alíquotas para vários setores, como hotelaria e restaurantes, que serão tratados em leis ordinárias. O comitê gestor do IBS decidirá as alíquotas com base na média de tributação atual, podendo haver uma alíquota uniforme para o Brasil.