COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE

O Deputado declarou aberta a audiência pública sobre a situação da reserva extrativista marinha de Arraial do Cabo, destacando a falta de fiscalização do Ministério do Meio Ambiente. Ele apresentou os participantes e estabeleceu as regras de tempo para os discursos, agradecendo a presença de todos e iniciando os trabalhos.

O Procurador da República destacou a importância da audiência sobre a reserva extrativista de Arraial do Cabo, ressaltando problemas como desmantelamento do ICMBIO, invasões e falta de fiscalização. Ele expressou preocupação com concessões de licenças a não beneficiários da Resex e a necessidade de proteger os direitos dos pescadores tradicionais, buscando ações para reverter a situação.

Deputado convida Iara Vasco e Leandro Mitidieri para falar.

A Diretora de Criação e Manejo de Unidades de Conservação - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) destacou a importância da Reserva Extrativista Marinha de Arraial do Cabo, abordou desafios na gestão compartilhada, a necessidade de fortalecer o conselho deliberativo, e enfatizou o turismo e a pesca, além de atualizações de beneficiários, regulação do turismo, aprovação do plano de manejo e iniciativas para enfrentar obstáculos legais.

O Assessor Jurídico da AREMAC destacou a relevância da reserva extrativista marinha de Arraial do Cabo e a legitimidade da associação como gestora dos direitos de uso. Criticou a falta de fiscalização, a cobrança inadequada de tarifas pelo município, a exploração não autorizada e a dificuldade em obter respostas do ICMBIO. Enfatizou a necessidade de reconhecimento e apoio à AREMAC em casos de danos ambientais.

O Deputado agradece ao presidente da Fundação Municipal de Meio Ambiente de Araruama e faz um convite para falar.

O Presidente da FUNTEC comentou sobre a reserva extrativista marinha, mencionando a convocação para a audiência em curto prazo e a falta de material preparado. Ele destacou a importância da gestão da área e a participação do município no conselho deliberativo da Resex. O Presidente se colocou à disposição para resolver conflitos e oferecer apoio técnico.

O Deputado agradeceu a participação e convidou a Procuradora Geral do Município de Arraial do Cabo.

A Procuradora-Geral destacou a urgência do convite, reconhecendo que o município está mais como espectador na discussão sobre a fiscalização do ensino na Resex. Ela se coloca à disposição para contribuir e observa incertezas sobre o funcionamento da prefeitura local.

Deputado questiona a prefeitura sobre a comunicação tardia de convites relacionados a um requerimento já aprovado, apontando problemas sistêmicos na comunicação e a necessidade de melhorias no fluxo de informações.

Pra esse tema não. Tá, porque vocês estão

O Deputado questiona a necessidade da abordagem de um tema que foi deliberado no início do ano, expressando surpresa pelo convite recebido.

A Procuradora-Geral - Procuradoria Geral de Arraial do Cabo pediu avisos com mais antecedência para audiências, sugerindo pelo menos uma semana.

Deputado defende que a documentação deveria ter sido preparada previamente, mas aceita solicitar mais tempo para fiscalização junto ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público.

Mas vocês estão colocando que receber em cima, estou achando que vocês estão precisando de mais

Tempo a gente está tendo algum problema de comunicação com a palavra Milena vamos lá

Já terminei o que que eu tinha pra falar. Agradeço a exposição da

Deputado cede a palavra à senhora Mara.

A Coordenadora de Articulação de Políticas para Comunidades Tradicionais - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) destacou a importância da definição coletiva das famílias beneficiárias e da governança entre comunidades e o instituto, reafirmou a permanência da Uremac como associação concessionária, e mencionou a necessidade de consulta jurídica sobre a cobrança de ingressos, visando transparência e um futuro acordo de cooperação técnica.

A prefeitura reconhece a AREMAC como concessionária legítima da reserva extrativista marinha de Arraial do Cabo. Colabora com a gestão da reserva e combate atividades ilegais, como turismo clandestino. Avalia a importância da reserva para o desenvolvimento sustentável e planeja ações para conservação e desenvolvimento econômico local. Identifica desafios e oportunidades na gestão da reserva e pretende colaborar com AREMAC, ICMBIO e o Ministério do Meio Ambiente para enfrentar esses desafios.

A prefeitura reconhece a área máquina e está pronta para responder às perguntas complexas de forma detalhada.

Pressionar a legítima da reserva extrativista marinha de Arraial do Cabo? Então a gente, a prefeitura

O Presidente da FUNTEC reconhece a RemAX como concessionária legítima da reserva extrativista marinha de Arraial do Cabo, ressaltando que diversas associações buscam o mesmo direito, mas a prefeitura reconhece a AREAC.

O Deputado questiona sobre o reconhecimento da área MAC pela prefeitura, recebendo confirmação positiva.

Pode passar pra segunda pergunta, por gentileza? Em casa afirmativo, como

O Deputado elogiou a colaboração da prefeitura com a AREMAC na gestão da reserva e cumprimento de responsabilidades.

O Presidente da FUNTEC destacou que a reserva extrativista marinha requer ações que vão além das decisões municipais, sendo fundamental que o município cumpra todos os acordos feitos.

Deputado destaca ações da prefeitura contra turismo clandestino e exploração comercial irregular na reserva.

O Presidente da FUNTEC destacou que a fiscalização em áreas de conservação é regida pelo ICBBI, com o município exercendo fiscalização ativa em algumas regiões, como as Prainhas do Atalaia, mas ressaltou que em outras áreas a atuação municipal pode ultrapassar suas competências. A prefeitura tem buscado parcerias para essas ações.

E outros órgãos competentes nessa fiscalização?

O Presidente da FUNTEC destacou a importância da fiscalização conjunta da prefeitura em áreas de conservação que se sobrepõem a reservas da Marinha.

O Deputado destacou a importância da reserva extrativista Marinha de Arraial do Cabo para o desenvolvimento sustentável do município.

A preservação da reserva extrativista marinha é crucial para Arraial do Cabo, impactando sua economia e gestão municipal. As atividades de pesca e turismo influenciam recursos para saúde pública e fiscalização. A prefeitura planeja implementar ações para proteger a reserva.

Promoção da conservação da reserva e desenvolvimento econômico local, alinhados aos objetivos da EEMAC.

O município deve seguir o plano de manejo da unidade de conservação, conforme estabelecido por diversas entidades e aprovado pelo conselho deliberativo da reserva extrativista marinha.

Deputado questiona sobre desafios e oportunidades na gestão da reserva extrativista marinha de Arraial do Cabo.

Desculpe, não posso repetir o texto.

Deputado questiona sobre desafios e oportunidades na gestão da reserva extrativista marinha de Arraial do Cabo.

Presidente destaca a importância de uma gestão ambiental mais efetiva, considerando a sobrecarga de visitantes e a atuação de múltiplos órgãos, enfatizando a necessidade de instruções normativas claras para definir competências.

O Deputado pretende colaborar com órgãos ambientais para enfrentar desafios e garantir a conservação da reserva e o bem-estar da comunidade local.

Forma possível dentro das atribuições legais e indicando as competências de cada Obrigado pelas respostas.

O deputado questiona sobre os principais obstáculos enfrentados pela EMAC na gestão da reserva extrativista marinha de Arraial do Cabo.

A AREMAC enfrenta dificuldades pela falta de recursos próprios, dependendo de projetos e parcerias para sua sustentação. A renda permanente é limitada e falta transparência na arrecadação da Marina dos pescadores, comprometendo o repasse efetivo de recursos. Além disso, a reserva necessita de mais recursos materiais e humanos para fiscalizar e evitar a exploração indevida.

O Deputado discutiu fiscalização, o reconhecimento da Remar como concessionária, exploração econômica e a interação com outros envolvidos na gestão da reserva.

O Assessor Jurídico da AREMAC destacou que, apesar das dificuldades na fiscalização, houve melhorias nos últimos dois anos com a implementação do sistema de arrecadação. No entanto, a falta de recursos do ICMBIO impede a plena operação da reserva, que poderia funcionar melhor com a arrecadação e supervisão adequadas, mas o controle atual se concentra no município de Arraial do Cabo.

Deputado abordou ações para combater turismo clandestino e exploração comercial irregular na reserva.

A AREMAC enfrenta limitações de recursos para fiscalizações em colaboração com o ICMBIO, resultando em controle insuficiente da reserva. A cooperação existe, mas a falta de recursos e arrecadação dificulta ações, como a manutenção de barcos e acesso às áreas.

O Deputado questiona a avaliação da Aremac sobre o apoio do Ministério do Meio Ambiente e do ICMBIO na gestão da reserva, indagando sobre a necessidade de aprimoramento em fiscalização, recursos financeiros, capacitação e outros aspectos.

É urgente decidir sobre a arrecadação, que deve beneficiar os povos tradicionais e a reserva, pois após doze anos de espera, o prazo está se esgotando. O cadastro dos povos tradicionais está comprometido, com muitos abandonando suas atividades por falta de opções, como o turismo.

O Deputado comentou sobre a polêmica envolvendo a área Flamengo e fez referência à sua condição de filho de flamenguista.

A Diretora ressalta a importância da união pelo Arraial do Cabo, reconhecendo a dificuldade da polêmica que divide famílias e sugere fazer perguntas sobre o assunto.

O Deputado questionou sobre os desafios enfrentados pelo ICMBIO na fiscalização da reserva extrativista Real do Cabo e as medidas adoptadas para superá-los, incluindo a resposta a atividades ilegais. Ele também perguntou sobre a relação entre a AREMAC e a prefeitura de Arraial do Cabo, ações para mediar conflitos, planos para apoiar a AREMAC na exploração sustentável e o suporte que o ICMBIO pode oferecer para fortalecer a gestão e desenvolvimento da comunidade local.

A Diretora de Criação e Manejo de Unidades de Conservação do ICMBio destacou a importância de fortalecer parcerias, enfrentar a falta de recursos e cortes orçamentários, regulamentar reservas extrativistas, mediar conflitos e promover gestão compartilhada. Mencionou desafios no acesso à Resex de Arraial do Cabo e a necessidade de articulação com autoridades locais, além de questões de arrecadação e modelagem financeira para uso público da área.

A portaria 366 de 2009 do Ministério do Meio Ambiente já regulamenta questões sobre tarifas e acesso à Reserva Extrativista Marinha de Arraial do Cabo. A Aremac apresentou um projeto de fiscalização de acesso à reserva, utilizando tecnologia para monitorar visitantes sem impacto ambiental. Esse sistema permitirá a cobrança de tarifas e o conhecimento da presença de visitantes. No entanto, há falta de envolvimento da Aremac nas discussões atuais, apesar de já haver propostas prontas.

A Diretora de Criação e Manejo de Unidades de Conservação - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) enfatizou a importância de acelerar a arrecadação, destacando um sistema de controle e proteção. Ela mencionou iniciativas para a exploração sustentável da Resex, com foco em ações de uso sustentável para apoiar a pesca artesanal e o turismo. O plano de uso público visa compatibilizar essas atividades sem prejudicar a pesca, que é a essência da Resex.

O plano de manejo da área está pronto e serve como referencial para atividades de pesca e turismo, respeitando a reserva. Há potencial para avançar e realizar trabalhos conjuntos.

A Diretora de Criação e Manejo de Unidades de Conservação do ICMBio mencionou a nova metodologia de 2018 para simplificar planos de manejo, destacando a relevância do plano de uso público para atividades turísticas na reserva extrativista marinha de Arraial do Cabo. Ela apontou a importância da tecnologia na gestão e a busca por fortalecer a cooperatividade e a gestão compartilhada para enfrentar desafios.

O Deputado agradeceu a participação de todos, mencionou instituições envolvidas e anunciou o encerramento da audiência pública, convocando uma reunião deliberativa para o dia seguinte.