COMISSÃO ESPECIAL SOBRE A REVISÃO LEGAL EXPLORAÇÃO PORTOS INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS
Sobre o Evento
Comissão discute revisão da legislação portuária, ressaltando a necessidade de garantir direitos trabalhistas, desburocratização e melhorias na governança. Consultores destacam impactos sociais e econômicos das propostas, enfatizando participação dos trabalhadores e a importância de um debate amplo. Ministro do TST convida para eventos futuros sobre o tema.
Consultor da CEPORTOS
O Consultor da CEPORTOS falou sobre sua contribuição em três eixos principais: controle e segurança jurídica, governança e relações contratuais. Destacou a importância da lei como instrumento seguro para os agentes públicos e a necessidade de melhorias na administração pública, especialmente em relação ao controle externo, que, apesar de fundamental, pode ser um obstáculo à eficiência. Na governança, sugeriu a criação de diretrizes legislativas, como a obrigatoriedade de gestão de riscos portuários e estudos de viabilidade. Em relações contratuais, mencionou a importância de explorar as competências das empresas estatais e sugeriu inovações como a criação de um marketplace e a utilização de inteligência artificial. Por fim, enfatizou a necessidade de soluções alternativas de conflitos, como mediação e arbitragem, para melhorar a atratividade de investimentos e a eficiência na resolução de disputas.
