PLENÁRIO

O Deputado explicou que o projeto não é pessoal e visa excetuar os serviços terceirizados do cálculo que, por decisão judicial, passaram a ser considerados. O projeto mantém os 54% do teto de gastos e garante que os serviços terceirizados não serão contabilizados como despesa pessoal, preservando a situação financeira dos municípios.