COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
Comissão de agricultura aprova medidas para fomentar a produção rural brasileira
Sobre o Evento
Discussão e votação de propostas legislativas na Comissão de Agricultura em 12/11/2024, com participação de vários deputados.
Presidente, voto da relatora, vou direto ao voto presidente. Tendo recebido a honrosa missão de relatar os projetos de lei números 1670, de número 1928, ambos de 2015, apresentamos nosso parecer à deliberação da igreja comissão da agricultura e pecuária, abastecimento e desenvolvimento rural. Em linhas gerais, as 2 preposições tratam de questões relacionadas à fiscalização e controle de produtos agropecuários, importados ou exportados. O PL 673015, de autoria do nobre deputado Rogério Peninha Mendonça, é bastante abrangente propondo a instituição do sistema brasileiro de vigilância agropecuária internacional, vigiado e estatuindo normas com as seguintes objetivos só aguardar o Brasil quanto à introdução de agentes etiológicos de doenças e pragas que afetem os animais e os vegetais evitar o ingresso de mercadorias bens ou materiais de interesse agropecuário que também que não atendem as garantias sanitárias ou sanitárias e fitassanitárias de origem de identidade e de qualidade estabelecidas em regulamentos específicos impedir o egresso do país de mercadorias bens ou materiais de interesse agropecuário que não atende às exigências estabelecidas em acordos internacionais e põe em risco a segurança sanitária zona sanitária e filtro sanitária global e a credibilidade das exportações brasileiras e contribuir para o desenvolvimento do comércio internacional e do agronegócio e agronegócio brasileiro. O PL 1928 2015, autoria do ilustre deputado Evair de Melo, direcionase de forma específica a autorização para importação de produtos in natura de origem vegetal vegetal oriundo de outros países. Condiciona essa operação à apresentação de laudo de conformidade fitossanitária. Precedido de visitas de técnicos especializados vinculados à autoridade brasileira ao local de origem dos produtos e aos outros pontos da cadeia produtiva, inclusive plantações vizinhas. A legislação em vigor se demonstra inadequada para o controle do enorme volume alcançado pelo comércio exterior do agronegócio brasileiro nos tempos atuais em que já despontamos entre as maiores os maiores fornecedores mundiais de alimentos, fibras, produtos florestais, biocombustíveis e outros produtos agropecuários. Desse modo, o projeto de lei em análise é importante para a modernização das atividades do vigiagro, de maneira a racionalizar procedimentos burocráticos e proporcionar 1 liberação mais rápida e segura das de cargas, com redução dos custos das transações comerciais e o aumento da competitividade do país. O acordo sobre a aplicação das medidas sanitárias e fitossanitárias da Organização Mundial do Comércio, incorporado ao ordenamento jurídico nacional, estabelece o direito de os países adotarem medidas sanitárias e fitossanitárias destinadas a proteger a vida e a saúde das pessoas, dos animais e dos vegetais em seu território. São, portanto, soberanos os países signatários para estabelecerem medidas que impeçam ou minimizem o risco de introdução, em seu território de agentes etiológicos de pragas ou doenças, salvaguardando, assim, a saúde da sua população, rebanho, agricultura, flora e fauna silvestre. As disposições contidas no PL 1670 de 2015, são compatíveis com as normas guias e recomendações pro e promanadas de organizações internacionais competentes e especializadas tais como condex alimentar e segurança dos alimentos, a Organização Mundial da Saúde Animal, OIE, ou a convenção internacional para a proteção dos vegetais. CIPVFAU, cujas denominações claramente identificam os respectivos campos de atuação. No que tange a lei 1928 2015, ainda que também vise a salvaguardar o país da indesejável introdução de pragas ou doenças, no parecer de ter, nos parece ter, menor abrangência estabelecer exigências de difícil execução, desse modo, posto que, havendo proposições que tratam de matérias conexas, a tramitar em conjunto determina o regimento a opção por 1, incluime a eleger a queda de maior abrangência. No que tange as disposições relativas às sanções para infrações à legislação de vigilância agropecuária internacional, entendemos oportuno aplicar o dispositivo da lei 14515, de 29 de dezembro de 2022, tendo em vista o objetivo desta lei, de calibrar e harmonizar as sanções aplicáveis em casos da de infrações à norma da defesa agropecuária do país. Com base no exposto, voto pela rejeição do projeto de, projeto lei número 1928 2015, e pela aprovação do projeto número 1670 de 2015, na forma do substitutivo que visa aperfeiçoar o texto original. Está em discussão.




