Criação de sistema de vigilância agropecuária e novas taxas
Institui o Sistema Brasileiro de Vigilância Agropecuária Internacional - Vigiagro e a Taxa de Vigilância Agropecuária Internacional; estabelece sanções administrativas e penais; altera a Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009; e dá outras providências.
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Onde está o projeto
O projeto está na Comissão de Finanças e Tributação, aguardando que a comissão escolha um novo deputado relator para analisar a proposta desde 25/11/2024. A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou o parecer favorável em 12/11/2024.
Próximo passo
A Comissão de Finanças e Tributação deve designar um relator para emitir parecer sobre o texto.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 14 de nov.