Criação de sistema de vigilância agropecuária e novas taxas
Institui o Sistema Brasileiro de Vigilância Agropecuária Internacional - Vigiagro e a Taxa de Vigilância Agropecuária Internacional; estabelece sanções administrativas e penais; altera a Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009; e dá outras providências.
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Onde está o projeto
O projeto está na Comissão de Finanças e Tributação, aguardando que a comissão escolha um novo deputado relator para analisar a proposta desde 25/11/2024. A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou o parecer favorável em 12/11/2024.
Próximo passo
A Comissão de Finanças e Tributação deve designar um relator para emitir parecer sobre o texto.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 14 de nov.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado no DCD de 26/11/2024, Letra A.
22 de nov de 2024 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
19 de nov de 2024 · CFT
Recebimento
→ Aguardando Designação de Relator(a)
12 de nov de 2024 · CAPADR
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
18 de out de 2024 · CAPADR
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Daniela Reinehr (PL-SC), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1928/2015, apensado.
18 de out de 2024 · CAPADR
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CAPADR (Parecer do Relator), pela Deputada Daniela Reinehr (PL/SC).
23 de mai de 2023 · CAPADR
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Daniela Reinehr (PL-SC)
31 de jan de 2023 · CAPADR
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Pedro Lupion, deixou de ser membro da Comissão
→ Aguardando Encaminhamento
04 de dez de 2019 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 3136/2019, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT), que "Solicita a revisão de despacho da Presidência para que seja determinado a desapensação do PL 6028/2019 do PL 1670/2015".
02 de dez de 2019 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-6028/2019.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
21 de mar de 2019 · CAPADR
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR)
→ Aguardando Encaminhamento
19 de fev de 2019 · MESA
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-55/2019.
31 de jan de 2019 · MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
20 de dez de 2018 · CAPADR
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
01 de nov de 2017 · CAPADR
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC)
25 de out de 2017 · CAPADR
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
→ Aguardando Encaminhamento
20 de nov de 2015 · MESA
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 3.468/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 3.468/2015, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 1.670/2015 não se enquadra nos campos temáticos das Comissões de Defesa do Consumidor, de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, delimitados, respectivamente, nos incisos V, VI e XV, do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se.".
05 de nov de 2015 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 3468/2015, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), que: "Requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 1670/2015, para que se inclua as Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN), Defesa do Consumidor (CDC) e de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC).".
28 de out de 2015 · MESA
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 3.243/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 3.243/2015, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 1.670/2015 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, delimitado no inciso VI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se."
07 de out de 2015 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 3243/2015, pelo Deputado Luiz Lauro Filho (PSB-SP), que: "Requer novo despacho junto PL 1670/2015, a fim de incluir a tramitação do Projeto na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio".
30 de jun de 2015 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1928/2015.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
24 de jun de 2015 · CAPADR
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Daniel Vilela (PMDB-GO)
17 de jun de 2015 · CAPADR
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
16 de jun de 2015 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/06/2015 PÁG 491 COL 01.
12 de jun de 2015 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
26 de mai de 2015 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1670/2015, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), que: "Institui o Sistema Brasileiro de Vigilância Agropecuária Internacional - Vigiagro e a Taxa de Vigilância Agropecuária Internacional; estabelece sanções administrativas e penais; altera a Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009; e dá outras providências".