COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

12 nov. 2024 12:16 às 14:44

Sobre o Evento

Comissão discutiu e votou propostas legislativas em 12/11/2024.

Status
Concluído
ID: 74649Total: 128 discursos
#103
Transcrição automática

Presidente, olha, além de fragilizar e fragmentar a legislação nacional, ao contrário do que se pretende, nós teremos enfraquecimento da luta contra o crime organizado. O artigo 22 da constituição, em seu parágrafo primeiro, permite sim que estados e Distrito Federal, legisdem sobre alguns pontos, mas não de maneira ampla, o que se propõe aqui, não é 1 legislação complementar à legislação nacional, o que se propõe aqui é 1 legislação ampla, o que representa 1 temeridade para a segurança pública no nosso país. E o que representa 1 temeridade para o enfrentamento ao crime organizado. Por isso, nós orientamos, sim. Minoria, oposição,

12 de nov, 16:43