COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Presidente, o deputado Orlando Silva, acreditando nas boas intenções do autor do projeto e do relator, propôs aqui 1 conversa, 1 discussão antes da gente apreciar essa matéria. E por 1 razão prática, senhora presidente, a matéria é inconstitucional. O que é que adianta esse esforço que nós estamos fazendo aqui, pra depois essa matéria ser vetada pelo executivo, ou ser derrubada no Supremo Tribunal Federal? A competência para legislar sobre direito penal, a competência para legislar sobre processo penal, sobre execução penal, é privativa da união. Então, vocês podem, vossas excelências podem utilizar aqui 1 maioria temporária, e passar o rolo compressor, mas a matéria, orienta assim presidente.