COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

E na discussão da matéria nós vamos trazer argumentos substantivos pra provar isso, mas o nosso entendimento é que hoje deve se buscar sim, cada vez mais diálogo e unidade em termos da candente questão da segurança pública no país, que não é a segurança exclusiva da casta milionária, da alta criminalidade tantas vezes protegida por setores do estado, é verdade cada vez mais o crime se me exclui e sequestra poderes públicos, mas segurança da população, e não nos parece nem pouco adequado ao bom diálogo federativo você autorizar estados a legislar em termos de matéria penal, aumento de pena, como remissão de pena, enfim, isso é 1 proposta até surpreendente, nova e no nosso entender totalmente inadequada. Não é por aí que nós vamos enfrentar essa questão. Tem já na casa a PEC da segurança pública, que vamos debater a exaustão, pra que cada unidade da federação tenha a sua, o seu papel e a sua responsabilidade, mas o nosso ordenamento jurídico não demanda e não pede que se atribua aos estados esse papel que o projeto trai, traz, portanto, a gente está pedindo o adiamento da discussão e votação dessa matéria. Basicamente, repetindo o que falei no início, por ela desrespeitar o princípio federativo, que tem as suas hierarquias sim, sempre democráticas, claro. Muito obrigado, presidente.