PLENÁRIO

É aprovação de dia, eu sei. Mas, existe 1 lei, existe 1 lei que é a lei 12345, artigo quarto. Obrigada presidente. Existe a lei 12345 de 9 de dezembro de 2010, em seu artigo quarto, fala claramente que a proposição de data comemorativa será objeto de projeto de lei acompanhado de comprovação da realização de consultas e audiências públicas a amplos setores da população conforme estabelecido no artigo segundo desta lei. Eu sei que é 1 questão de dia, é 1 questão formal, mas como existe esse questionamento, eu indago a vossa excelência, 1 vez que não foi feita audiência, a gente está provando 1 urgência que vai contra 1 lei, e eu pergunto a vossa excelência se seria bom dar 1 checada. Melhor porção presidente.