COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA

Legado Caveira, que concede isenção do imposto de importação para os painéis solares classificados nos códigos 8 5 4.42 e 8 5 4.43 0 da nomenclatura comum do Mercosul, NCM. Relator, deputado Samuel Viana, parecer pela rejeição. Foi concedida vista ao deputado Joaquim Passarinho em 30 do 10 de 2024, a leitura do parecer se realizou em 30 do 10 de 2024. Concedo a palavra ao deputado Samuel Viana, relator da matéria.