COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO

A mesa, eu. Já vou direto ao voto. Obrigado. Projeto de lei, número 20 25 de 2024. Vem a apreciação desta comissão permanente, por tratar de medida relativa às políticas de segurança pública, e a seus órgãos institucionais, nos termos da alínea g, do inciso 16, do artigo 32 do regimento interno da Câmara dos Deputados. A proposta sob exame desta comissão, do projeto, já citado, dispõe sobre a criação do programa da rede humanizada de apoio a meninos e meninas. Nome, ado como Juan, além de outras providências. Projeto, inclusive, de autoria do nosso coronel Ulisses, grande parlamentar. O cenário da infância e adolescência no Brasil, de 2022 lançado pela Fundação Abrink, traz informação com base no Ministério da Saúde, na Secretaria de Vigilância em Saúde, e no sistema de informação de agravos de notificação, de que houve em 2020, 29 860 e casos de notificações de violência e exploração sexuais relativo a crianças e adolescentes de até 19 anos. De acordo com o defensor público, Celso Araújo Rodrigues, coordenador do núcleo de cidadania da defensoria pública do Acre, o projeto Juan surge com o foco na defesa dos direitos da criança, possuindo 2 eixos. A capacitação de professores da rede municipal de educação e a identificação de casos de violência contra crianças, seja física, psicológica ou sexual. Igualmente a Associação Nacional de Defensores Públicos informa que os objetivos do projeto são, estabelecer parcerias com o sistema de garantia de direitos, propor a capacitação sobre a violência contra a criança, para profissionais envolvidos no projetos e nas escolas de ensino infantil. Propor orientação aos gestores escolares e aos pais das crianças atendidas pelo projeto. Promover a conscientização dos direitos da criança e o agir preventivo, divulgando amplamente nos diversos meios de comunicação e por fim, principalmente ativar, e acompanhar a rede de proteção. Nesse sentido, a rede municipal de ensino encaminha para o núcleo de projeto, os casos de violência infantil registrados no ambiente escolar, conforme explica o defensor Celso Araújo. Esse núcleo promove a capacitação desses profissionais, para que atuem de forma proativa e recebam as notificações das escolas e do procura e do público em geral. Ainda, segundo o defensor, essa criança será encaminhada à rede de proteção, e à defensoria pública, aperfeiçoando esta rede de proteção, para que seja encaminhada para o núcleo de projeto Juan. É projeto muito legal, porque vamos trabalhar com os mais vulneráveis que são as crianças que não têm para quem serem recorridas. Elas estão com os pais, com as famílias mas muitas vezes, a violência ocorre com parente, muitas vezes a violência vem de dentro do seio familiar. A proteção integral às crianças e aos adolescentes, tem guarida no artigo 222 da constituição federal de 1988, e é regulamentada pelo ECA. Concluindo presidente. Observase que o presente projeto de lei atende aos objetivos de desenvolvimento sustentáveis da Organização das Nações Unidas, mais especificamente, a meta 16.2 do ODS 16, promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, propor, o acesso à justiça para todos, e construir instituições eficazes, responsáveis, e inclusivas em todos os níveis, cuja supracitada meta preconiza acabar com o abuso, exploração, tráfico e todas as formas de violência e tortura contra, crianças. Em face do exposto no mérito, voto pela aprovação do projeto 20 25 do excelentíssimo deputado coronel Luiz.