PLENÁRIO

Senhoras, passamos ao requerimento de urgência número 45 58 de 2024. Requeremos com base no artigo 5 5 do regimento interno regime de urgência ao de lei 38 20 e de 2024 que altera o decreto lei 28 4 8 de 7 de dezembro de 1940 o código penal e a lei 95 0 4 de 30 de setembro de 97 a lei das eleições para tipificar o crime de manipulação digital de imagens por inteligência artificial e agravar a pena em casos de crimes contra mulheres e candidaturas em período eleitoral e dá outras providências. Para encaminhar o requerimento favoravelmente deputada Amanda Gentil. Deputado Chico Alencar.