Comissão de desenvolvimento urbano aprova novas regras para regularização fundiária

Cumprimentar os pares aqui dessa comissão, ao mesmo tempo que cumprimento todos os deputados quero cumprimentar também a prefeita eleita de São João do Sote no Maranhão, prefeita Lacerda que nos dá a honra de estar aqui com a gente, eleita com a votação expressiva no seu município, acompanhada aqui do nosso querido vereador da cidade de Caxias, vereador Lacerda. Então os cumprimento, cumprimento a todos e agradecer pelo pelo privilégio de relatar essa matéria senhor presidente, dizer que o autor Romero Rodrigues, que ao apresentar esse projeto de lei, 5576, ele acrescenta dispositivo à lei 12764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a política nacional de proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista, e altera o parágrafo terceiro do artigo 98 da lei 8112, de 11 de dezembro de 1990, proibindo a aplicação de qualquer sanção em condomínios decorrentes de perturbação do sossego envolvendo pessoas diagnosticadas com transtorno de espectro autista. Eu considerando que já apresentamos o relatório, eu vou direto ao voto senhor presidente, com a vossa permissão, com a que a essência de todos os pares dessa comissão. O projeto de lei em análise propõe, vedar qualquer sanção em condomínios inclusive, as previstas dos artigos 1306 e 1307 do Código Civil, decorrente de perturbação do sossego envolvendo pessoas com transtorno do espectro autista. Concordamos com propostas e somos favoráveis à sua aprovação. Considero essencial que a lei ofereça mecanismo de proteção, aos direitos das pessoas com transtorno do espectro autista. Traço comum das pessoas com transtorno de espectro autista, o TEA, especialmente crianças, é a extrema irritabilidade e a dificuldade de comunicação, que se manifestam por meio de reações e comportamentos explosivos muita das vezes. Agitação e gritos são muitas vezes as únicas maneiras de que essas pessoas dispõem para lidar com as crises. Naturalmente, a pessoa com transtorno do espectro autista, é quem mais sofre nesse cenário, com os parentes e cuidadores que também enfrentam situações extremamente desafiadoras, e precisam ter resiliência para oferecer todo o suporte e cuidados demandados. Por outro lado, insensível aos obstáculos enfrentados por essas famílias, alguns condôminos abrem mão da empatia e da paciência, e tendo vizinhos nessas condições demandam providências ao síndico, e acabam levando algumas consequências né? No fim do dia, as multas aplicadas por perturbação do sossego, chegam a essas famílias com sabor de intolerância e indiferença. Dessa forma, é importante que a lei decepcione esses casos, e não permita a aplicação de multas por perturbação do sossego, quando se tratar de crianças e automaticamente pessoas com crises, com transtorno de espectro autista. Essas multas foram idealizadas para educar e coibir abusos, daqueles que não respeitam a coletividade. Contribui em nada para a situação de 1 família que precisa lidar com as crises pelas quais as pessoas com o transtorno do espectro autista passam. Contudo, de maneira proposta, o texto pode ter interpretação mais abrangente do que o ideal com relação aos seus efeitos. A redação menciona os artigos 1306 e 1307 do Código Civil, que tratam de deveres do condomínio de forma ampla. Neles há por exemplo obrigações relativas não só, à preservação de sossego mas, à participação nas despesas, o zelo pela segurança e a conservação das áreas externas e comuns. Além disso, o texto fala em situações envolvendo pessoas com transtorno do espectro autista. Essa expressão pode incluir situações nas quais a perturbação não foi causada diretamente pela pessoa com transtorno do espectro autista, em decorrência de manifestação de sua condição. Oferecemos portanto, texto substitutivo que ajusta esses aspectos. Entendemos que a redação deve ser inequívoca com relação a situações nas quais não será admitida a aplicação de de multa especialmente às pessoas portadoras de terra, ou seja, transtorno de espectro autista. Assim, eu voto pela aprovação do PL número 5506 de 2023, na forma do substantivo em anexo senhor presidente, que já está inclusive nas mãos dos pares desta comissão para análise. É como voto esta matéria senhor presidente.