Projetos de proteção aos direitos das mulheres avançam em votação na câmara

Presidente, vou peço autorização para ir direto ao voto, como estabelece o artigo segundo da lei 8.080 de 1990, conhecida como lei do SUS, a saúde é direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Por sua vez, o parágrafo primeiro do mesmo artigo prevê que é dever do Estado estabelecer condições que assegurem o acesso universal igualitária às ações e os serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. Enquanto promotor do acesso universal igualitário, as ações e aos serviços vinculados à saúde, entendido como princípio definidor das ações do SUS, o projeto de lei 569 de 2023 de autoria da nobre deputada Erika Kokai, prevê que a regra sobre a igualdade entre homens e mulheres deverá ser aplicada também na formulação no desenvolvimento e na avaliação das ações programas e políticas de saúde e nas pesquisas clínicas com seres humanos. Ao chamar atenção pra necessidade que as políticas de saúde levem em conta as especificidades do corpo feminino, a autora do PL Intella busca regulamentar as pesquisas científicas na área de saúde, de modo que diferenças biológicas ou sociais associadas a estereótipos, não sejam utilizadas como justificativa pra discriminação entre homens e mulheres. Além disso, nós estamos conscientes de que a legislação sobre a saúde no Brasil considera, que os serviços públicos que entregam sistema único de saúde constituem campo de prática para ensino e pesquisa mediante normas específicas elaboradas conjuntamente com sistema educacional como define o artigo 28 da lei do SUS. Assim, na área de educação, o projeto prevê iniciativas educacionais meritórias importantes, voltadas para prevenção da discriminação entre homens e mulheres, a prevenção do assédio sexual, e a capacitação para o enfrentamento de situações de violência de gênero. Nesse contexto de pesquisa ensino, o PL intella tem o mérito de favorecer o aumento da participação das mulheres nas pesquisas científicas, na área da saúde. Assim quando se trata do estudo das doenças que afetam mulheres e homens, o projeto visa estimular a presença das mulheres pra contribuir nos estudos científicos sob diferentes manifestações de sintomas específicos nos seus corpos e dos homens. Nesse sentido, o rigor científico deve ser o mesmo, de modo que a amostra populacional das das pessoas pesquisadas pelos estudos préclínicos com seres humanos, expressa a igualdade, inclusive nos programas e políticas de saúde formuladas por instituições ensino e pesquisa. Isso quer dizer que do ponto de vista estatístico, as pesquisas clínicas realizadas com seres humanos devem observar, salvo exceção, justificada do percentual de representantes de cada grupo. Em face do exposto, o nosso voto é pela aprovação do projeto de lei 569 de 2023 da autora deputada, Erika Kokai, na forma do substitutivo anexo e pela rejeição das emendas modificativas número e 2 do deputado Diego Garcia.