COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO

Deputados debatem critérios para a validade de certificados de registro de armas

27 nov. 2024 13:58 às 16:57

Sobre o Evento

Comissão sobre validade de certificados de registro de armas, com participação de deputados e autoridades.

Mostrando 1 fala de Troca da Mesa -- Presidente -- Ismael Alexandrino -- Por Participante -- Dr. Fernando Máximo neste evento

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#30
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Doutor Cristiano Campideli. E eu gostaria de começar a minha fala indicando 1 erro que as pessoas têm com relação à atribuição da Polícia Federal nessa questão das armas, tá. Não é todo mundo que entende, mas a Polícia Federal ela não é criadora de política pública na área de armas. A Polícia Federal ela é a aplicadora da política pública que vem do Ministério da Justiça. Então, muita gente confunde essa questão, e credita questões políticas, questões outras à Polícia Federal. Como disse o doutor Alexandrino, deputado Alexandrino, né, a Polícia Federal está pra resolver, pra tentar resolver, pra tentar aplicar a política pública do governo da melhor forma possível. Muitas vezes não temos instrumentos para isso. Nós vamos iniciar agora no dia primeiro de janeiro, a, o trabalho com os CACs, o recebimento dos CACs, né, se não for adiado. Mas ainda dependemos de muitos pontos críticos pra que possamos receber as atribuições. Então, deixar bem claro que a Polícia Federal não cria políticas públicas, nós fazemos o nosso melhor para tentar aplicálas de acordo com a legislação que nos vem, regulamentando a a lei 10826, tá. Eu queria comentar também com relação ao nobre deputado que me antecedeu, que questionou a relação a com relação à Bahia, a questão da Bahia, a questão das comunicações, das armas que tinham sido furtadas, nós estamos trabalhando nessa questão da interoperabilidade dos sistemas. Nós temos 27 estados da federação que recebem comunicações de crimes nas suas polícias civis. Nós temos no nosso sistema assinarme, 1 1 tela em que essas apreensões podem ser cadastradas. Infelizmente, nem todos os estados conseguem fazer o cadastro do que foi apreendido no sistema assinarme, apesar de terem essa possibilidade já no sistema de de acrescentar, porque nós Polícia Federal a gente não tem como todos os dias pesquisar em todas as polícias civis o que que foi apreendido de armas por elas. É trabalho que, é inviável. Então, com relação à questão do que o deputado mencionou, a Polícia Federal ela fica, pouco atada com relação a isso mas, estamos trabalhando junto com o MJ tentando fazer com que os estados consigam fazer essa esse cadastro das notícias crimes, tá? Outra questão, que foi levantada também né? Ainda com relação a a interoperabilidade que nós estamos trabalhando em cima dela, nós temos ACT, em andamento atualmente com o CNJ, que é 1 questão que é muito grave, que afetou o exército também, que também irá nos afetar até que seja concluído esse trabalho, mas que é a falta de interoperabilidade entre o sistema do CNJ e os sistemas do MJ e da Polícia Federal. Nós estamos em andamento com esse acordo de cooperação técnica pra que a gente consiga fazer as pesquisas online, diretamente, pois, a pessoa que compra 1 arma hoje no Brasil, ela pode apresentar toda a documentação, e no dia seguinte ela pode ser presa por diversos motivos. E, até então a gente não tinha essa interoperabilidade que comunicasse, sobre essa prisão e sobre essa perda da idoneidade da pessoa que compra a arma. Tá então nós estamos trabalhando nessa frente também. Eu gostaria de lembrar que, o nosso efetivo, pra cuidar da área de armas, ela ele é composto, né, na nossa divisão, ele é composto por 7 policiais e 2 servidores administrativos. Com a vinda dos CACs, nós vamos ter ainda 1 atribuição imensamente maior. Essa parte dos CACs, aqui pelo comando do exército, me parece que são que é feita por cerca de 120 servidores do exército, aproximadamente, e estamos no aguardo ainda da dos meios pra que a gente possa assumir essa atribuição dos CACs, né. Até agora nós fizemos 1 programação muito detalhada, indicando os meios físicos, os meios de pessoal, financeiro, todos os meios que nós necessitávamos. O Ministério da Justiça tem nos apoiado, mas até agora o MGI ainda não, não, não sinalizou com resposta a nenhum desses pedidos que nós fizemos. O nosso cronograma na Polícia Federal, ele está, completamente dentro da previsão, nós fizemos cronograma muito detalhado, o sistema já está inclusive rodando, mas não temos pessoas para contratar, fizemos a licitação para contratação de terceirizados, mas não temos ainda orçamento para que as as contratações possam ser feitas. Com relação ao que o deputado Ismael questionou em relação à correspondência que nós encaminhamos, ela realmente é verdadeira deputada, tá? Ela é procede, tá? Foi 1 1 opção que nós tivemos, pelo seguinte, a gente previu 1 correria às deleacs pra que, fossem renovados os postos ou ou fossem pedido a segundas vias, e o que iria inviabilizar o trabalho, em virtude de quase milhão de pessoas se dirigem na Zeleacs. Então, a gente optou por comunicar via email, né, sobre o prazo que está instituído no artigo 80 do decreto 11 600 615, tá, combinado com o artigo 24. Salvo engano, inciso e 2. Então, nós comunicamos que as pessoas que tivessem 000 registro do CRAF, né, anterior de 20 e de julho de 2018 até 20 e de julho de 2023, essas pessoas elas iriam, renovar a próxima vez em 20 e de julho de 2028, todos ao mesmo tempo, o que vai gerar o mesmo problema que o senhor vossa excelência mencionou, com relação à correria de todos os crafts vencendo a mesma data dos CACs né que será em 2026 e com relação à defesa pessoal em 2028. Então a gente está aberto a conversar sobre 1 forma de resolver esse problema, como sempre estivemos e conversamos desde a edição do decreto com general Marcos, da DF PC, resolvemos muitas questões em conjunto com essa parceria que a gente formou com o exército para passagem das atribuições e estamos dispostos a conversar também com relação à eventual alteração. Mas como eu disse no começo, a Polícia Federal, ela é aplicadora de política pública, ela não é criadora. Então, a gente necessita do Ministério da Justiça, né, com relação dum dum, de 1 posição do Ministério da Justiça, de 1 aprovação do Ministério da Justiça pra que a gente possa negociar inclusive, a questão do prazo desse do vencimento desses crafes, tá? No mais então, o que eu queria dizer era isso, me coloca à disposição. Pra responder a quaisquer perguntas que forem feitas e agradeço o convite pra participar e tentar esclarecer da melhor forma possível. Obrigado presidente.

27 de nov, 18:09