COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
Deputados debatem critérios para a validade de certificados de registro de armas
Sobre o Evento
Comissão sobre validade de certificados de registro de armas, com participação de deputados e autoridades.
Mostrando 1 fala de Paul Karsten neste evento
Ver evento completoParticipante
Está saindo? Está ok. Muito boa noite a todos, gostaria de cumprimentar na pessoa do deputado Ismael Alexandrino, deputado Faur e do deputado Fernando. Essa brilhante iniciativa de conduzir essa audiência pública e realizar essa audiência pública na data de hoje. Sou Paul Carlsen, sou advogado, sou atirador desportivo e sou escritor de armamento tiro. E, fico espantado de ver o governo federal passar por cima do direito, passar por cima dos atos emitidos pelo próprio governo federal. A gente precisa imediatamente não pra hoje, pra ontem, pra mais de 2 décadas atrás, parar de vincular determinados direitos à ideologia do político governante naquele momento. A gente precisa respeitar o direito, a gente precisa respeitar o ato jurídico perfeito, o princípio da legalidade, a própria lei de introdução às normas do direito brasileiro diz o seguinte. Quando 1 norma entra em vigor ela entra em vigor imediatamente e com efeitos totais a partir daquele ponto. Não se pode atingir o ato jurídico perfeito, não se pode atingir títulos de propriedade privada, não se pode atingir data de validade de certificado de registro de arma de fogo, ou até mesmo de clubes de tiro, ou até mesmo de certificados de registro do atirador desportivo caçador ou colecionador. Mudar as regras do momento da criação de 1 nova norma pra frente, está de acordo com a lei. Mas atingir quem já havia conquistado, depois de correr toda a via cruzis estabelecida pelo estado, determinados direitos e muitas vezes pautando dali a sua vida, o seu ganhapão, e de onde vai tirar o sustento pra sua família. Lembrando que mais de 70 por 100 de todo o dinheiro que circula dentro do mundo de tiro com insumos, com munição, com armamento, é pra imposto. Nós estamos falando do setor mais taxado do Brasil. O governo chega a dar tiro no pé quando mata esse setor, porque isso vai gerar, atingir não apenas vai gerar problema e atingir não apenas o pessoal que está envolvido com o tiro esportivo, ou com as lojas, ou com os clubes, ou o cidadão que quer defender sua família. Isso vai impactar até as contas públicas, porque a quantidade de dinheiro que vai secar vindo desse setor é enorme, é grande. Eu me rendo ao que o doutor Beretta fez agora há pouco, e faço coro com ele pra dizer por favor, respeitem as normas do direito brasileiro. Muito obrigado.




